Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL |
Um pacote com 14 projetos de lei do Executivo foi aprovado nesta quarta-feira (16), último dia de votações da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, antes do recesso parlamentar.
“Tivemos um dia com conquistas importantes em áreas variadas por meio da aprovação de projetos que acreditamos serem fundamentais para o bom andamento da Administração Pública Estadual, para a economia catarinense e para o enfrentamento à Covid-19”, afirmou o governador Carlos Moisés.
A medida que engloba os ACTs é necessária diante da falta de tempo hábil para elaboração de novo processo seletivo e pela dificuldade imposta pelo distanciamento social causado pela pandemia, dificultando a realização de provas escritas sem aglomeração.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar que amplia o número máximo de inativos designados para o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp) de 10% para 15% do efetivo previsto para cada órgão.
Ainda na área da Segurança Pública, foi aprovada por unanimidade a PEC 3/2020, que cria a Polícia Penal em Santa Catarina.
A Medida Provisória 231/2020, que garante custeio de leitos de UTI Covid não habilitados pelo Ministério da Saúde, teve sua admissibilidade aprovada. A previsão de gastos do Poder Executivo é superior a R$ 30 milhões.
Foi aprovado por unanimidade o PL 364/202, enviado pelo Governo do Estado para redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos setores.
\”Estamos trabalhando para minimizar os prejuízos causados pela crise e fomentar o desenvolvimento econômico, com transparência e isonomia\”, disse o governador Carlos Moisés.
Um dos segmentos beneficiados é o transporte intermunicipal de passageiros que tenha início e término em Santa Catarina, cuja carga tributária passará de 12% para 7%.
ISENÇÕES
Além da redução de ICMS, o Governo catarinense propôs a isenção de imposto para fármacos e medicamentos destinados à prestação de serviços de saúde pela administração pública.
“Mesmo que o Estado ainda esteja em recuperação da crise causada pela pandemia, seguimos trabalhando com afinco, tomando medidas assertivas como estas para garantir o desenvolvimento do Estado e o atendimento de demandas essenciais”, afirma a secretária em exercício da Fazenda, Michele Roncalio.
ORÇAMENTO 2021
A Assembleia também aprovou o PL 321/2020, que estima o orçamento do Estado (LOA) para o exercício financeiro de 2021, e a alteração do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.
Os projetos de lei seguem para sanção do governador Carlos Moisés. A PEC será promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia.