Procurador Geral diz que Santa Catarina deve dar prioridade em reabrir as escolas

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O ano letivo regular em SC está previsto para encerrar no dia 18 de dezembro. Foto: Arquivo

Na tarde desta quinta-feira (19), em reunião para tratar do cenário atual do combate à pandemia em Santa Catarina, por videoconferência, o Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin,  reiterou à Governadora interina o posicionamento de que as medidas de enfrentamento da epidemia devem guardar fundamento em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde e ressaltou a importância de se estabelecer, em qualquer cenário, a prioridade da retomada das atividades escolares.

Comin destacou que não se pode admitir que atividades de menor impacto social sejam autorizadas e ocorram livremente e, muitas vezes, desacompanhadas de efetiva fiscalização, enquanto permanecem suspensas as atividades presenciais da educação. 

Para tanto, porém, é necessário protagonismo do Estado, por sua Autoridade Sanitária, na decisão da implementação, continuidade ou interrupção das medidas de distanciamento físico.

Dentro desse cenário, em um quadro que exija escolhas sobre abrangência e intensidade de restrições, deve-se priorizar o direito à educação.

Comin explica que a edição da Portaria 875/2020 causou grande retrocesso no processo de retomada gradual das atividades escolares em Santa Catarina e prejudicou milhares de estabelecimentos de ensino que já estavam preparados para o retorno de suas atividades.

O ano letivo regular em SC está previsto para encerrar no dia 18 de dezembro. Na tarde desta quinta-feira, houve uma outra reunião, entre autoridades e representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), para debater uma proposta de retorno das atividades escolares em 2021 logo depois do Carnaval, que está marcado para o dia 16 de fevereiro.

FISCALIZAÇÃO

Também com o objetivo de controlar a transmissão no Estado, é preciso intensificar a fiscalização daquelas atividades proibidas, para que não sejam realizadas, e das atividades autorizadas, a fim de que cumpram as medidas de prevenção postas, assim como adotar estratégias eficientes de comunicação junto à população, para esclarecer a necessidade dos cuidados e os riscos ainda presentes da pandemia.

Comin pontuou a incongruência de terem sido liberadas atividades como futebol recreativo, competições esportivas e eventos sociais, entre outros, e as atividades escolares presenciais continuarem proibidas. 

"Nesse norte, mostra-se oportuno, primeiro, um olhar global para toda a normatização do processo, dessa feita observando o conjunto das atividades para estabelecer as prioridades entre elas". 

Segundo, seja efetivada a prioridade absoluta da educação, sendo um dos caminhos a serem avaliados pela equipe técnica a suspensão de todas as atividades de convívio social e lazer até que a educação seja efetivamente retomada, independentemente de estarem ou não autorizadas naquele determinado nível de risco potencial, como fez o Estado do Rio Grande do Sul", afirma Comin.

ACORDO JUDICIAL

Cabe ressaltar, ainda, que está em vigor acordo judicial firmando em ação civil pública protocolada pelo PGJ e mais 65 Promotores de Justiça da área da Cidadania e Direitos Humanos de todas as regiões do estado. 

Pelo acordo judicial, o Estado se comprometeu a determinar restrições capazes de impactar para mudança de cenário naquelas regiões que passarem para o nível de risco gravíssimo e se mantiverem por mais de três semanas neste nível.

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

Chefe do Ministério Público de Santa Catarina diz que não se pode admitir que atividades de menor impacto social sejam autorizadas e ocorram livremente enquanto permanecem suspensas as atividades presenciais da educação.

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