Entenda como Santa Catarina perdeu milhões em royalties do petróleo

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O resultado favorável a Santa Catarina no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho deste ano, da ação sobre os royalties do petróleo, é um passo importante para que os catarinenses sejam reparados por uma injustiça histórica.

O que é Royalties do petróleo: No caso do petróleo e do gás, o royalty trata-se da compensação financeira paga ao proprietário da terra ou área em que ocorre a extração ou mineração de petróleo ou gás natural.

O reconhecimento pelos ministros do STF de que o Estado estava certo ao alegar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) usou critério ilegal na demarcação dos limites marítimos ocorreu depois de mais de 30 anos de atuação da Procuradoria-Geral do Estado na defesa da tese de Santa Catarina. Entenda melhor na imagem abaixo:

Com a solução equivocada usada pelo IBGE, os campos de petróleo que deveriam corresponder ao estado de Santa Catarina, passou a se situar em área marítima do Paraná, que ao longo de mais de 30 anos recebeu os royalties de exploração na região.


A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) anunciou nesta semana que vai apresentar medidas judiciais ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que o dinheiro referente aos royalties do petróleo chegue o quanto antes aos cofres públicos catarinenses. 

Ainda não é possível saber os valores exatos a que Santa Catarina têm direito. Primeiro, será realizada uma apuração técnica para fazer o novo traçado e definir quais campos de petróleo estão dentro da área catarinense. 

Na sequência, haverá o levantamento do montante a ser ressarcido. A estimativa é que os paranaenses tenham recebido cerca de R$ 300 milhões no período em que os campos situados na costa catarinense produziram petróleo.

Para o procurador-geral do Estado Luiz Dagoberto Brião, a ideia é apresentar uma “execução provisória ou uma tutela incidental para que o dinheiro fique depositado em juízo”. Dessa forma os recursos não seriam encaminhados a uma conta do Estado do Paraná. Essa atuação da PGE é uma forma de garantir a efetividade da execução posterior.

"O dinheiro é importante, mas esse julgamento recuperou uma injustiça histórica. Trouxe a dignidade, resgatou o amor próprio e a altivez do povo catarinense - o que é mais importante. 

Entenda os critérios técnicos em discussão (ou se preferir, assista ao vídeo no final da matéria)

– São dois os critérios previstos na legislação para definir a projeção marítima dos Estados para fins de recebimento de royalties do petróleo.

– O primeiro, e que se aplica à maior parte do litoral brasileiro, prevê que, tomando como referência a linha de baixa-mar das cartas náuticas, sejam projetadas linhas a partir de um ângulo de 90º até o limite externo da plataforma continental, situado a 200 milhas marítimas do litoral.

– O segundo critério é aplicável aos trechos em que o litoral brasileiro apresenta reentrâncias profundas e saliências, ou onde exista uma série de ilhas ao longo da costa, como é o caso do litoral do Paraná.

– Para esses casos, a legislação previu um método conhecido como “linhas de base retas ligando pontos apropriados”. Os pontos apropriados são coordenadas geográficas representativas do desenho do litoral, utilizadas para traçar uma linha de base reta a partir da qual, em ângulo de 90º, será traçada a projetante da divisa marítima dos Estados.

– Com base nesse segundo critério, as divisas seriam tratadas da seguinte forma: localizando-se os pontos apropriados, o resultado da união forma as linhas de base retas e é a partir delas que se traça a linha ortogonal que demarcará a divisa marítima entre os Estados.

– O que Santa Catarina discute no STF é o fato de que os critérios fixados na lei foram totalmente ignorados pelo IBGE, quando ele traçou as divisas marítimas entre Santa Catarina e Paraná. 

Por considerar que o Paraná deveria ter ao menos um ponto de projeção dos limites marítimos até o bordo externo da plataforma continental, o que não ocorreria com a aplicação do critério legal, o IBGE desenvolveu uma solução exclusiva para o caso.

– Para tanto, identificou os limites territoriais de São Paulo e Paraná, ao norte, e de Paraná e Santa Catarina, ao sul, e, unindo estes pontos, formou uma reta. Localizou o meio desta reta e fez uma projeção até 200 milhas. Por fim, uniu este ponto com as extremidades da reta.

– O triângulo que se formou foi a definição que o IBGE adotou. Houve, assim, uma significativa redução das áreas de Santa Catarina e de São Paulo em favor do Paraná, que recebeu durante anos os royalties do petróleo explorados na costa catarinense.

Durante anos o estado do Paraná recebeu royalties do petróleo que seriam devidos a Santa Catarina. Estima-se que ao longo de 30 anos, o estado deixou de receber cerca de R$ 300 milhões.

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Entenda como Santa Catarina perdeu milhões em royalties do petróleo
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