Eleições municipais: enquetes eleitorais são proibidas por lei

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A enquete eleitoral, mesmo nas Redes Sociais, está proibida desde o dia 27 de setembro, pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral  nº 23.600/2019, publicada com os ajustes feitos a partir das mudanças de prazos decorrentes da Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou as Eleições Municipais de 2020 para novembro, devido à pandemia de Covid-19.

Vale lembrar, porém, que apenas enquetes de cunho político e eleitoral estão proibidas. Outros tipos de pesquisas nas redes sociais, que não digam respeito ao tema, podem continuar sendo fetias pelos internautas.

A Resolução do TSE define enquete como o levantamento de opinião sem plano amostral, que depende da participação espontânea do interessado e que não utiliza método científico para a sua realização, apresentando resultados que possibilitam ao eleitor perceber a ordem dos candidatos na disputa.

A norma do TSE autoriza o exercício do poder de polícia contra a divulgação de enquetes, inclusive com a expedição de ordem para que seja removida, sob pena de crime de desobediência à Justiça Eleitoral.

PESQUISA ELEITORAL

Com base na Resolução do Tribunal, desde 1º de janeiro de 2020 as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou os candidatos são obrigadas a registrar cada pesquisa no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) até cinco dias antes da divulgação do levantamento.

A resolução do Tribunal traz uma série de requisitos para o registro de uma pesquisa eleitoral. Entre as informações que devem ser registradas estão as seguintes: 
  • o contratante da pesquisa, com CPF ou CNPJ; 
  • o valor e a origem dos recursos gastos; 
  • a metodologia e o período de sua realização; 
  • o questionário aplicado ou a ser aplicado; 
  • o nome do estatístico responsável; 
  • e a indicação do estado em que será realizado o levantamento.
As empresas responsáveis pela divulgação de pesquisa fraudulenta ou sem o registro prévio das informações na Justiça Eleitoral podem receber multas no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. 

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime. Seu responsável pode ser punido com 6 meses a 1 ano de detenção e multa.

Os partidos políticos, o Ministério Público, os candidatos e as coligações detêm legitimidade para impugnar o registro ou a divulgação de uma pesquisa eleitoral junto ao juízo ou ao tribunal competente, bem como apresentar as ações judiciais eleitorais cabíveis.
Nome

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Eleições municipais: enquetes eleitorais são proibidas por lei
O TSE autoriza o poder de polícia contra a divulgação de enquetes.
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