Senadores querem alterar dispositivo que permitiu soltura de líder do PCC

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Ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu habeas corpus para o traficante. Foto: Reprodução
AGÊNCIA SENADO - O Senado Federal recebeu quatro projetos de lei que alteram o dispositivo do Código de Processo Penal que permitiu a libertação de André Oliveira Macedo, o André do Rap, líder do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Para os parlamentares, o caso mostra que o trecho — incorporado à lei no ano passado — foi um equívoco e coloca em risco a segurança pública. O julgamento do caso pelo Plenário do STF começou nesta quarta-feira (14). 

"O habeas corpus para André Oliveira, investigado por tráfico internacional, foi concedido pelo Ministro Marco Aurélio Mello. André estava preso desde setembro de 2019. O Ministro do STF já concedeu, neste ano, pelo menos 79 pedidos de soltura com base no trecho do pacote anticrime que trata das prisões preventivas.

O dispositivo questionado é o artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que todas as prisões preventivas sejam revisadas a cada 90 dias ou então tornam-se ilegais. 

Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Major Olimpio (PSL-SP) apresentaram projetos semelhantes que eliminam o dispositivo. 

Alvaro Dias afirma que a regra é “inadequada”, por ignorar a situação “congestionada” da Justiça brasileira, e pode trazer consequências “nocivas”.
“A previsão de que os juízes tenham que rever decisões já tomadas a cada noventa dias sem que haja qualquer fato ou circunstância nova não é adequada e pode conduzir à soltura inclusive de elementos que representam claro e grave risco à ordem pública”, escreve o senador em sua justificativa para o projeto.
Já Major Olimpio lembra que o dispositivo chegou ao Código de Processo Penal por meio do “pacote anticrime”.

Ele destaca que a nova regra sobre prisões preventivas não fazia parte do texto original enviada, na ocasião, por Sergio Moro; ela foi incluída no pacote anticrime durante a tramitação no Congresso Nacional. 

Na visão de Major Olimpio, essa inclusão foi “indevida” e contribuiu para “favorecer o crime”. Ele também criticou o presidente Jair Bolsonaro por não vetar esse trecho.

O outro projeto de lei sobre o tema, é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto mantém a regra, mas prevê mudanças para casos mais graves. 

O período de 90 dias seria aumentado para 180 dias para presos com alguma condenação em primeira instância. Essa alteração incluiria, assim, o caso de André do Rap, que tem duas condenações em segunda instância.

A quarta proposta, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), também mantém a regra dentro do Código de Processo Penal, mas com alterações. O prazo para revisão da prisão preventiva passaria a ser de 120 dias — para todos os casos. 

Se ele expirar, a revisão dependerá de recurso ao juiz competente. Além disso, caberia ao juiz de garantias responsável pelo caso notificar o Ministério Público sempre que faltassem 10 dias para o fim do prazo. 

O juiz de garantias é uma figura criada pelo “pacote anticrime” encarregada da fase de investigação do processo criminal. Ele é um magistrado diferente daquele que julga o caso.

Enquanto eles discutem a lei no Senado, o traficante internacional está livre, em algum lugar do planeta. Onde? Ninguém sabe, ninguém viu. E viva o Brasil!

Senadores dizem que o dispositivo incorporado na lei "foi um equívoco" e coloca em risco a segurança pública. 

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Senadores querem alterar dispositivo que permitiu soltura de líder do PCC
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