Acúmulo ilegal de cargos públicos gera multa ao prefeito de Canoinhas

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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu pela aplicação de multa ao prefeito de Canoinhas, Gilberto dos Passos, por conta de denúncia sobre acumulação de cargos, o que contraria o art. 37, XVI, da Constituição Federal.

A denúncia apontava a existência da irregularidade referente ao acúmulo de cargos de uma servidora efetiva da Câmara de Vereadores de Canoinhas, com um cargo comissionado na Prefeitura Municipal.

A Diretoria de Atos de Pessoal considerou que os fatos relatados na Representação indicavam que a servidora municipal exerceu função mediante gratificação junto ao Instituto de Previdência do Município (ICPREV), como Diretora Executiva, sugerindo, desta forma, diligências nas unidades gestoras (Câmara Municipal e Prefeitura).

Ato contínuo, a Diretoria Técnica sugeriu a realização de audiência com o Sr. Gilberto dos Passos, para apresentação de justificativa acerca dos fatos.

Dentre as justificativas apresentadas, Passos alegou que a servidora exerceu o cargo no Instituto de Previdência do Município de Canoinhas, percebendo 50% do valor da remuneração de Diretor Executivo.

Sustentou ainda que optou pelo pagamento de adicional de função à servidora, tendo em vista que, em razão da recente criação do ICPREV não havia pessoal preparado para assumir aludida função.

Pontuou ainda que a situação foi resolvida com a alteração de uma Lei Complementar (65/2018) que revogou o dispositivo que permitia o pagamento de gratificação a servidor efetivo para o cargo de Direção do ICPREV, concluindo que, devido ao saneamento da irregularidade, a presente representação deveria ser arquivada.

Contudo, mesmo com as justificativas apresentadas, ficou comprovado o acúmulo irregular de cargos públicos. 

Apesar da existência da Lei Municipal permitindo tal acumulação, esta não pode se sobrepor à Constituição Federal, que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos.
"Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, destacou que a Constituição Federal é taxativa em relação à possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, estabelecendo que essa situação só é permitida para dois cargos de professor; um de professor com outro, técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
Deste modo, o Tribunal de Contas acolheu o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Santa Catarina pela manutenção da irregularidade e aplicação de multa ao Sr. Gilberto dos Passos, uma vez que restou efetivamente evidenciada a cumulação de cargos públicos pela servidora, que exerceu, cumulativamente, o cargo de contadora na Câmara Municipal com o cargo de Diretora Executiva do ICPREV, em afronta à Constituição.

De acordo com a Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas, um prazo foi fixado para que o prefeito de Canoinhas comprove o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, ou interponha recurso, na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial.

Servidora de cargo efetivo na Câmara de Vereadores exercia também cargo comissionado pela Prefeitura Municipal de Canoinhas.



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Canoinhas Online: Acúmulo ilegal de cargos públicos gera multa ao prefeito de Canoinhas
Acúmulo ilegal de cargos públicos gera multa ao prefeito de Canoinhas
Tribunal de Contas vota pela aplicação de multa ao prefeito de Canoinhas, Beto Passos, por permitir acúmulo de cargos de servidor público.
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