$show=home$type=grid$ct=0$count=3$s=no$rm=no$t=oot$m=0

Prefeito de Canoinhas é multado por irregularidades em licitação e contrato de prestação de serviços

Um parecer do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC), se manifestou pela aplicação de multa ao prefeito de Canoinhas, Beto Passos, por irregularidades em licitação e contrato.

O parecer em questão refere-se a contratação de empresa para a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos e serviços de saúde, contrato este estimado em R$ 3.934.611,08 (três milhões e novecentos e trinta e quatro mil e seiscentos e onze reais e oito centavos), segundo consta no documento.

A análise técnica da Corte de Contas aponta que o edital de Concorrência Pública 24/2017, visando a contratação para coleta de lixo, contém diversas irregularidades e exigências que extrapolam os termos da Lei de Licitações.

O gestor e subscritor do edital, prefeito Beto Passos, poderá penalizado em razão do MPC ter julgado parcialmente procedente a representação feita por Paulo Augusto Machado, em dezembro de 2019, com pedido de medida cautelar acerca das irregularidades no edital.

A prefeitura de Canoinhas foi notificada para que justificasse as irregularidades apontadas. Os argumentos apresentados não foram integralmente aceitos, sendo assim considerada parcialmente procedente a representação.

Dentre as questões irregulares, destaca-se a forma de pagamento adotada, que não tem por base a efetiva realizaçào dos serviços.

Segundo o representante, além de não haver estudo técnico aferindo a quantidade estimada para o recolhimento, o valor a ser pago deveria ser de acordo com a pesagem dos resíduos coletados, o que não acontecia. O que diz o parecer do  Ministério Público de Contas:
A forma de pagamento contraria as orientações do tribunais, pois não é fixo, mas variável, calculada na quantidade de horas trabalhadas pelos veículos e funcionários e não pela quantidade de toneladas de lixo recolhidas".
Nos serviços contratados e medidos por hora, as medições serão subjetivas, por não há critérios que definam o tempo necessário à execução dos serviços, dificultando o controle pela Administração Pública".
Essa forma de remuneração - por hora trabalhada - possibilita a ocorrência do aumento do lucro da empresa, pois quanto mais tempo usar para realizar um serviço, maior será o seu lucro, tendo em vista que não foram definidos critérios para medir os serviços pagos".
Por fim, esse tipo de contratação não garante a proposta mais vantajosa para a Administração, pois mesmo que a ganhadora tenha o melhor preço por hora,  a quantidade de horas gastas em cada serviço poderá ser maior que as demais licitantes". 
Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifestou-se para que a prefeitura de Canoinhas realize um levantamento entre as toneladas recolhidas pela empresa os pagamentos realizados, desde o início do contrato até então, e envie ao Tribunal.

Apontou-se também no edital, a exigência de que os veículos utilizados nos serviços de coleta de lixo não fossem inferiores a 2016. 

—"Os argumentos apresentados pela prefeitura não foram capazes de justificar a especificação dos veículos, levando-se em conta que muitos caminhões possuem vida útil acima de 10 anos", diz o parecer.
A vida útil dos veículos é muito maior do que 5 anos, pois cerca de 40% dos caminhões em uso atualmente em operação possui mais de cinco anos, e cerca de 20% possuem mais de 10 anos de uso".
Assim, considerando-se o tempo de vida útil dos caminhões mencionado anteriormente e sobretudo o fato do edital ter sido lançado em 2017, a exigência de que os veículos fossem fabricados a partir de 2016, evidencia uma grave restrição ao caratér competitivo do certame, em ofensa à lei das licitações". 
Por esse motivo, o órgão ministerial entendeu pela manutenção da irregularidade com a consequente aplicação da multa.

Além das irregularidades acima citadas, outras somam-se ao referido parecer, tendo também a recomendação de aplicação de multa.

Por fim, o Ministério Público de Contas manifestou-se pela determinação de que a prefeitura de Canoinhas lance novo edital, e que não repita as irregularidades, ora debatidas, quando do lançamento de futuros certames,  bem como não prorrogue o contrato com a atual empresa contratada para prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos no município.

Em maio, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) também encontrou irregularidades em pagamento de gratificação à comissionados de Canoinhas e deu prazo de 30 dias para a prefeitura municipal apresentar a documentação comprovando a legalidade da gratificação.

Ministério Público de Contas recomendou a aplicação de multa em face a diversas irregularidades constatadas em licitação e contrato sobre serviço de coleta de lixo no município.


VEJA TAMBÉM

Nome

3º Batalhão de Polícia Militar,35,Acidente,181,Acidente na BR-280,50,Afogamento,40,Agricultura,11,Atualidades,43,Auxílio Emergencial,3,Bela Vista do Toldo,37,BR-116,1,Brasil,394,Canoinhas,1327,Ciclone,5,Coronavírus,169,Crime Ambiental,4,Cultura,39,Curiosidades,30,Diversidades,4,Economia,124,Educação,113,Eleições,8,Emprego,41,Entretenimento,14,Esporte,25,Estiagem,12,Fake News,12,Famosos,6,Feminicídio,13,Fraude,10,Frio intenso,8,Furto,26,Golpe,22,Greve,18,Homenagem,15,Hospital Santa Cruz,53,Humor,5,Incêndio,49,Informações úteis,28,Irineópolis,70,Itaiópolis,70,Jaraguá do Sul,23,Joinville,28,Mafra,156,Major Vieira,169,Manchete,877,Maus tratos,16,Meio Ambiente,23,Memórias,10,Minas Gerais,11,Monte Castelo,35,Mortes na estrada,8,Não ao Xisto,4,Natureza,4,Nepotismo,1,Norte catarinense,2,Nossa história,23,noticias,1544,Notícias,425,Notícias Internacionais,63,Nova lei,1,Novas regras,1,Novelas,2,Novo comando,1,Novo padrão,2,O carro é meu,1,Óbito,1,Obrigatório,1,Ocorrências Policiais,660,Operação Barbaquá,1,Operação contra o crime,1,Operação Ferrolho,1,Operação Luz da Infância,1,Operação Novo Fardamento,1,Operação Paredão,1,Operação preventiva,1,Operação Refrenata,1,Operação Varejo,1,Operação Varredura,1,Opinião,1,Papai Noel brasileiro,1,Papanduva,100,Parada respiratória,1,Paraná,267,Patriotismo,1,Paula Freitas,1,PEC 287,1,Pedofilia,1,Perigo,2,Perigo que vem do céu,1,Perturbação de sossego,9,Pinhão,2,Pneus carecas,1,Polícia,393,Polícia Ambiental,97,Polícia Civil,64,Polícia Militar de Canoinhas,2,Polícia ostensiva,1,Polícia Penal Federal,1,Política,603,Porto Alegre,2,Porto União,143,Posse,1,Praga,1,Prejuízo,2,Prêmio,3,Presídio de Canoinhas,2,Preso,3,Prevenção,3,Previsão do tempo,137,PRF,8,Prioridade à mulher,1,Prisão,20,Prisão preventiva,2,Processo seletivo,6,Procurados,2,Proteção,1,Protesto,3,Que sono,1,Que?,5,Recapturado,2,Reciclagem,1,Recuperados,1,Rede de Vizinhos,5,Redes Sociais,25,Reforma da Previdência,2,Regional,1438,Regras eleitorais,1,Religião,3,Remember,8,Resgate,6,Resolução,1,Retorno,1,Retrospectiva 2017,5,Retrospectiva 2018,4,Rio Canoinhas,18,Rio de Janeiro,5,Rio dos Cedros,2,Rio Grande do Sul,34,Rio Negrinho,73,Rio Negro,2,Rio poluído,1,Rodovia SC 135,17,Roubo,4,Salário Mínimo,2,Salvamento,2,Samu,1,Santa Catarina,1209,Santa Cecília,19,São Bento do Sul,53,São Mateus do Sul,47,São Paulo,10,Sarampo,2,Saúde,245,SC,2,SC 283,1,SC 350,3,SC 418,17,SC 451,1,SC 477,48,SC-114,1,SC-340,1,Segurança,50,Sem acordo,1,Senado Federal,1,Serra Catarinense,1,Serra do Rio do Rastro,5,Serra Dona Francisca,44,Serviço Militar,1,Setembro Amarelo,6,Simulacro,1,Solidariedade,45,Sonho realizado,1,Spotligth,5,Sul catarinense,1,Super estômago,1,Superlua,1,Susto,1,Tabagismo,1,Taió,2,Tecnologia,4,Temporal,3,Tentativa de assalto,7,Tentativa de homicídio,12,Terapia experimental,1,Teste detecta 50 doenças,1,Testes em massa,1,Timbó Grande,14,Tortura,2,Tráfico,14,Tragédia,2,Tragédia em Minas Gerais,9,Tragédia na BR 280,1,Tragédia no trânsito,3,Trânsito,54,Transparência,1,Três Barras,527,Tristeza,1,Trote,1,TV,2,TV Globo,1,União da Vitória,45,UPA,10,Urban Style,8,Utilidade Pública,312,Vacina,1,Vaga de emprego,4,Vale do Itajaí,2,Variedades,958,Verão,1,VII Congresso Sul-americano de erva mate,1,Vilipêndio,1,Violência contra mulher,19,Voluntariado,1,WestRock,3,
ltr
item
Canoinhas Online: Prefeito de Canoinhas é multado por irregularidades em licitação e contrato de prestação de serviços
Prefeito de Canoinhas é multado por irregularidades em licitação e contrato de prestação de serviços
https://1.bp.blogspot.com/-V4BLGW3QPmw/XkSjWrm0IZI/AAAAAAAAbSw/WKbSzBWZpHo3R3NZeL2OO6UK-01f6vnHQCPcBGAYYCw/s320/Canoinhas%2Bprocesso%2Bseletivo.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-V4BLGW3QPmw/XkSjWrm0IZI/AAAAAAAAbSw/WKbSzBWZpHo3R3NZeL2OO6UK-01f6vnHQCPcBGAYYCw/s72-c/Canoinhas%2Bprocesso%2Bseletivo.jpg
Canoinhas Online
https://www.canoinhasonline.com.br/2020/06/prefeito-de-canoinhas-e-multado-por.html
https://www.canoinhasonline.com.br/
https://www.canoinhasonline.com.br/
https://www.canoinhasonline.com.br/2020/06/prefeito-de-canoinhas-e-multado-por.html
true
314757626133630520
UTF-8
Carregar todas as notícias Not found any posts Ver mais Continue lendo Reply Cancel reply Delete Por Home PÁGINAS PÁGINAS Ver mais RECOMMENDED FOR YOU Resultado para ARQUIVO PESQUISAR TODAS AS NOTÍCIAS Not found any post match with your request Back Home Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutos atras 1 hora atrás $$1$$ hora atrás Ontem $$1$$ dia atrás $$1$$ semana atrás mais de 5 semanas atrás Follow Este conteúdo é Premium Compartilhe para desbloquear Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy