Liberação das atividades em SC tem que estar condicionada a várias medidas, diz Ministério Público

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A recomendação é para que o Governo do Estado de Santa Catarina retome as atividades sustentado sobre estratégias com respaldo científico e sanções claras em caso de descumprimento.
Um documento expedido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quer assegurar que a retomada das atividades no estado esteja acompanhada de condições de atendimento da população pelo sistema de saúde catarinense.

Em conjunto com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, o MPSC recomendou que, antes da liberação gradual das atividades econômicas, o Governo crie protocolos de medidas sanitárias para cada categoria e informe quais serão os órgãos responsáveis pela fiscalização. 

O instrumento normativo que promover a liberação de qualquer atividade deve prever expressamente as sanções aplicáveis, como multa e interdição, para o caso de descumprimento das condicionantes sanitárias previstas.

O Ministério Público também recomendou que o Governo do Estado informe os fundamentos técnico-científicos, os dados epidemiológicos e a situação do sistema de saúde que embasaram as decisões de retomada de cada atividade

Além disso, deve conferir a devida transparência às informações relacionadas à pandemia, em especial quanto aos leitos de UTI disponíveis no SUS e ao número de casos suspeitos.

"Vamos apoiar as medidas sanitárias que forem necessárias à preservação da saúde e da vida das pessoas, sustentadas nas projeções e estratégias com respaldo científico. O cenário é bastante difícil, bem sabemos, o que recomenda toda a cautela possível", explicam os autores da recomendação, o Procurador-Geral do MPSC, Fernando da Silva Comin, o Procurador-Chefe do MPT/SC, Marcelo Goss Neves, o Procurador-Chefe do MPF/SC, Darlan Airton Dias, e o Promotor de Justiça da Capital Luciano Trierweiller Naschenweng.

Caso a recomendação não seja atendida, o Estado está sujeito a uma ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais a fim de alcançar a proteção dos cidadãos catarinenses.

FONTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
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Canoinhas Online: Liberação das atividades em SC tem que estar condicionada a várias medidas, diz Ministério Público
Liberação das atividades em SC tem que estar condicionada a várias medidas, diz Ministério Público
Documento elenca uma série de medidas a serem tomadas para liberar as atividades no estado.
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