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Ainda não houve interdição de nenhum estabelecimento na região. Foto: Polícia Civil/Divulgação |
Estão sendo realizadas fiscalizações em Canoinhas, Major Vieira, Bela Vista do Toldo e Três Barras, nos locais onde funcionam atividades não essenciais, suspensas, em todo o território estadual, sob regime de quarentena.
As operações estão a cargo da Polícia Civil de Canoinhas, e estão sendo levadas a efeito mediante diversas incursões e orientações.
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Foto: Polícia Civil/Divulgação |
Até o momento não houve interdição de nenhum estabelecimento na região, tendo surtido efeito apenas as ações de orientação e conscientização.
Da mesma forma, não houve responsabilização penal pelo descumprimento do Decreto, cujo crime é o previsto no artigo 268 do Código Penal:
"Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa", cuja pena é de "detenção, de um mês a um ano, e multa", podendo ser, ainda, "aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro".Ao menos 34 estabelecimentos já foram interditados em Santa Catarina por não cumprirem o decreto de situação de emergência por causa da pandemia do coronavírus.
"Queremos parabenizar todo o comércio e população pelo comprimento das medidas cautelares adotadas, para que possamos em breve vencer a luta contra o COVID-19"- 22ª DRP de Canoinhas