Polícia Civil de Canoinhas realiza operação ostensiva de fiscalização na região

Ainda não houve interdição de nenhum estabelecimento na região. Foto: Polícia Civil/Divulgação

A 22ª Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas vem trabalhando com o objetivo de promover ações operacionais ostensivas e diárias a fim de dar efetividade ao contido no Decreto nº. 515/2020, do Governo do Estado de Santa Catarina.

Estão sendo realizadas fiscalizações em Canoinhas, Major Vieira, Bela Vista do Toldo e Três Barras, nos locais onde funcionam atividades não essenciais, suspensas, em todo o território estadual, sob regime de quarentena.

As operações estão a cargo da Polícia Civil de Canoinhas, e estão sendo levadas a efeito mediante diversas incursões e orientações.

Foto: Polícia Civil/Divulgação

Até o momento não houve interdição de nenhum estabelecimento na região,  tendo surtido efeito apenas as ações de orientação e conscientização.

Da mesma forma, não houve responsabilização penal pelo descumprimento do Decreto, cujo crime é o previsto no artigo 268 do Código Penal:

"Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa", cuja pena é de "detenção, de um mês a um ano, e multa", podendo ser, ainda, "aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro".

Ao menos 34 estabelecimentos já foram interditados em Santa Catarina por não cumprirem o decreto de situação de emergência por causa da pandemia do coronavírus.
"Queremos parabenizar todo o comércio e população pelo comprimento das medidas cautelares adotadas, para que possamos em breve vencer a luta contra o COVID-19"-  22ª DRP de Canoinhas