Justiça nega pedido de empresa de Santa Catarina que queria manter o funcionamento

No entender da Justiça, a saúde pública e o bem-estar dos funcionários devem prevalecer aos interesses econômicos privados.

Uma empresa de fabricação de móveis entrou com uma mandado de segurança pedindo a revogação de uma ordem da Polícia Militar, que determinou o fechamento da mesma, por conta das medidas adotadas para combater o Coronavírus.

Atendendo ao que determina o decreto, a polícia ordenou que fosse fechado o estabelecimento. Para a empresa, o ato teria sido ilegal.

O caso aconteceu na última semana em Lages, na serra catarinense. O juízo da comarca de Lages indeferiu liminar na sexta-feira (20).

De acordo com a decisão, as atividades da empresa (fabricação de móveis), não estão entre aquelas citadas como essenciais, conforme trata o decreto estadual .

No entender da Justiça, a saúde pública e o bem-estar dos funcionários devem prevalecer aos interesses econômicos privados.

"O decreto permitiu somente o funcionamento das atividades essenciais e estabeleceu quais são elas. Logo, a interpretação deve ser restritiva. A não menção ao bloqueio à atividade industrial não deve ser interpretada como possibilidade de exercício", diz o magistrado. 

A fábrica de móveis teve o pedido negado e ainda deverá pagar as custas processuais e as diligências do oficial de justiça.