Agora é Lei em Canoinhas: aumento de taxas de serviços públicos terão que passar por Audiência Pública

De acordo com a Lei Nº 6.486, de 10/03/2020 publicada hoje (12), no Diário Oficial dos Municípios, é obrigatório a realização de Audiência Pública para alteração tributária de taxas e contribuições de serviços públicos no município de Canoinhas.


Segundo a Lei, fica estabelecida a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal em realizar audiências públicas antecipadamente à regulamentação e alteração de valores de taxas e contribuições de serviços públicos no âmbito do município de Canoinhas, visando ampliar as discussões com a participação efetiva da sociedade antes da regulamentação dos valores tributários.

As audiências públicas mencionadas deverão ser amplamente divulgada nos meios de comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da sua realização.

A Audiência Pública observará as seguintes condições, sem ignorar as já previstas em normas federais e estaduais:

I – deverá ter 3 (três) etapas: apresentação, discussão e conclusão.

II – deverá ser utilizada linguagem acessível, ilustrada por mapas, gráficos e demais técnicas de comunicação e visual sempre que possível, de modo que se possam entender e analisar os impactos, bem como as consequências do que está em discussão;

III – leitura e apresentação da matéria em discussão, sua importância e influência na sociedade;

IV – terá duração previamente estabelecida, garantida a manifestação oral daqueles que a desejarem pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos;

V – no processo de discussão deverão ser analisadas as questões técnicas, legais, ecológico ambientais, culturais, sociais e econômicas do projeto, obra ou matéria em discussão.

Fica revestido de vício formal o ato administrativo e de governo que fixar o reajuste ou qualquer alteração de valores de taxas e serviços públicos sem a correta observância do que trata a presente lei.

Para a realização dessa Audiência Pública, obrigatoriamente, deverão ser convidados a participar:

I - O Poder Executivo Municipal, representados pelos Secretários Municipais e o Representante da Procuradoria Geral do Município;

II- Representante do Procon;

III - Representante de Associações de Moradores de Bairros do Município;

IV - Representantes das Concessionárias diretamente interessadas caso seja inerentes a tarifação de serviços públicos por essas prestadas.

Clínica União Canoinhas
Nome

3º Batalhão de Polícia Militar,34,Abandono,3,Abuso,1,Acessibilidade,3,Acidente,165,Acidente com ciclista,2,Acidente com motos,2,Acidente de trabalho,2,Acidente na BR-101,1,Acidente na BR-280,42,Acidente na Serra,5,Adulteração,1,Afogamento,38,Agressão,6,Agricultura,9,Amazônia,1,Ameaça,1,Animal peçonhento,2,Apreensão de armas,1,Apreensão de drogas,5,Artesanato,1,Assalto,22,Ataque de abelhas,4,Ataque em escola,1,Atropelamento,12,Atualidades,43,Audiência Pública,1,Aumento,10,Auxílio moradia,1,Barra Velha,3,Bela Vista do Toldo,34,Blumenau,8,Boate Kiss,2,Bom saber,4,BR 101,21,BR 116,79,BR 153,22,BR 277,6,BR 280,162,BR 476,2,BR- 282,20,BR-280,3,BR-282,5,BR-376,5,BR-470,46,Brasil,342,Brasília,1,Bravura,2,Briga,6,Briga no trânsito,1,Buenos Aires,1,Bullying,1,Busca e resgate,2,Caçador,20,Calor,6,Calúnia,1,Câmara de Vereadores de Canoinhas,30,Campo Alegre,4,Cannabis,1,Canoinhas,1139,Cão policial,1,Capotamento,3,Carnaval,6,Casan,2,Celesc,20,Choque 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mate,3,Esporte,19,Estacionamento rotativo,3,Estiagem,10,Exonerado,1,Expo Três Barras,2,Exposição,1,Extração ilegal,1,Fake News,7,Falecimento,1,Falsidade ideológica,2,Falso sequestro,2,Famosos,4,Fatalidade,4,Febre aftosa,1,Febre Amarela,11,FECAM,1,Fechado,1,Feminicídio,13,Feriado,1,Feriados Nacionais,2,Fesmate,23,Flagrante,4,Floresta Nacional de Três Barras,3,Florianópolis,1,Frango contaminado,1,Fraude,7,Frio,1,Frio intenso,6,Fuga,1,Fundação do Meio Ambiente,1,Furto,25,Furto qualificado,2,Futebol,1,Gaeco,3,Geral,244,Gilberto Passos,1,Golpe,20,Golpe em Canoinhas.,5,Granizo,3,Gratificação natalina,1,Greve,18,Guaramirim,3,Gugu Liberato,2,Habitação,1,hemosc,3,Homenagem,12,Horário natalino,1,Hospital Santa Cruz,49,HSCC,1,Humor,5,IDEB,1,Igualdade,1,Ilicitude,1,Importunação sexual,3,Incêndio,47,Incêndio em estufa,10,Inclusão,5,Incrível,1,Indenização,9,Indicação Geográfica,1,Influenza,5,Informações,6,Informações úteis,18,INSS,5,Interdição,1,Internet,2,Internet Rural,1,Inusitado,7,Inverno 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sono,1,Que?,7,Recapturado,2,Reciclagem,1,Rede de Vizinhos,5,Rede Municiapl de Ensino,1,Redes Sociais,20,Reforma da Previdência,2,Regional,1157,Regras eleitorais,1,Religião,3,Resgate,5,Resolução,1,Retrospectiva 2017,5,Retrospectiva 2018,4,Rio Canoinhas,18,Rio de Janeiro,5,Rio dos Cedros,2,Rio Grande do Sul,26,Rio Negrinho,67,Rio Negro,2,Rio poluído,1,Rodovia SC 135,17,Roubo,4,Salário Mínimo,2,Salvamento,1,Samu,1,Santa Catarina,993,Santa Cecília,17,São Bento do Sul,44,São Mateus do Sul,46,São Paulo,8,Sarampo,2,Saúde,204,SC,2,SC 283,1,SC 350,3,SC 418,15,SC 451,1,SC 477,45,SC-114,1,SC-340,1,Segurança,48,Sem acordo,1,Senado Federal,1,Serra Catarinense,1,Serra do Rio do Rastro,5,Serra Dona Francisca,42,Serviço Militar,1,Setembro Amarelo,6,Simulacro,1,Solidariedade,38,Sonho realizado,1,SPFW,1,Spotligth,5,Sul catarinense,1,Super estômago,1,Superlua,1,Tabagismo,1,Taió,2,Tecnologia,3,Temporal,3,Tentativa de assalto,5,Tentativa de homicídio,11,Timbó Grande,12,Toni 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Canoinhas Online: Agora é Lei em Canoinhas: aumento de taxas de serviços públicos terão que passar por Audiência Pública
Agora é Lei em Canoinhas: aumento de taxas de serviços públicos terão que passar por Audiência Pública
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