Lei sancionada há um ano e meio em Canoinhas ainda espera por regulamentação

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Lei foi sancionada há um ano e meio, sendo que o prazo para regulamentação é de 90 dias.
A segunda sessão ordinária de 2020 da Câmara de Vereadores, que aconteceu na terça-feira (4),  foi marcada pela cobrança, por parte de alguns vereadores, para que a Prefeitura de Canoinhas regulamente inúmeras Leis municipais que estão pendentes. 

Uma delas é a a Lei no 6.262, que “Institui a obrigatoriedade de que cada unidade escolar da rede municipal de ensino de Canoinhas tenha um funcionário ou professor habilitado em curso de procedimentos em primeiros socorros”.

De acordo com a lei, as Unidades de ensino (escola, creches, berçários, escolas maternais e similares) vinculadas ao Município de Canoinhas deverão manter durante cada turno e em atividades externas pelo menos um funcionário e/ou professor habilitado em curso de procedimentos em primeiros socorros.

A lei foi apresentada originalmente por Paulinho Basílio em 2018 e vetada pelo prefeito Beto Passos. Posteriormente voltou com outra redação, sendo então aprovada e sancionada em agosto do mesmo ano.

O artigo 4º da referida Lei diz que "O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias". Fato é que passados um ano e meio, a lei ainda não foi regulamentada.

O presidente da Câmara de Vereadores, Paulinho Basílio (MDB), apresentou requerimento, solicitando a devida implantação. Segundo Basílio, em conversa informal com o comando do Corpo de Bombeiros Militar de Canoinhas, este se dispôs a ministrar, gratuitamente, o curso de primeiros socorros para funcionários e professores da rede municipal de ensino.

Temos muitas leis que existem no papel mas na prática nunca existiram, mas essa eu faço questão que exista porque eu pesquisei, batalhei, apresentei e vou fazer acontecer, afirmou Paulinho Basílio.

Vários parlamentares parabenizam pelo requerimento, e cobraram o Poder Executivo municipal, pois existem diversas Lei municipais que ainda não foram regulamentadas por parte da prefeitura de Canoinhas. 

Vereador Coronel Mário (PL) e vereador Paulo Glinski (PSD) lembraram que a Lei que proíbe o consumo de Bebidas em via pública segue a mesma linha, ou seja, ainda não tem uma regulamentação.

Coronel Mário sugeriu criar uma relação com a Leis Municipais que não foram regulamentadas para pedir uma explicação ao executivo do porque não foram dados os devidos encaminhamentos.
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Canoinhas Online: Lei sancionada há um ano e meio em Canoinhas ainda espera por regulamentação
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Lei foi sancionada há um ano e meio, sendo que o prazo para regulamentção é de 90 dias.
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