Estado vai indenizar família de vítima de acidente envolvendo viatura da Polícia Civil

Idoso, vítima do acidente, morreu anos depois, antes do julgamento da ação que moveu contra o estado. Imagem ilustrativa
O Estado de Santa Catarina foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 113.294,64 em benefício de uma família de Seara, na região Oeste catarinense, a título de danos morais e materiais.

Foi atribuído ao Estado a responsabilidade por acidente ocorrido em março de 2006 na SC-283, quando uma viatura da Polícia Civil invadiu a pista na contramão e colidiu de frente com veículo no qual estava um idoso de 70 anos, autor da ação. 

Na colisão, dois policiais civis morreram e outros dois ficaram feridos.

O idoso passou por oito cirurgias e precisou fazer diversas sessões de fisioterapia. Ele morreria anos depois. 

Nos autos, ele afirmou que com o acidente perdeu parte da visão, da capacidade de andar, dos movimentos da boca e da mandíbula, além de sentir dores generalizadas e tonturas.

Por sua vez, o Estado defendeu, entre outros argumentos, que o autor poderia ter utilizado o SUS em vez de gastar com médicos particulares.   

Ao analisar o caso, a juíza condenou o Estado a pagar ao idoso indenização pelos danos morais e pelos danos materiais sofridos, mas negou compensação pelos danos estéticos. As partes recorreram ao Tribunal de Justiça.

O desembargador Rodolfo Tridapalli,  iniciou seu voto com menção a Constituição Federal: 

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Tridapalli explicou ainda que, em acidentes de trânsito com o envolvimento de veículos oficiais, a vítima está dispensada da prova de culpa do motorista da viatura oficial, pois o Estado responde pela indenização. 

De acordo com o relator, o que é preciso verificar nestes casos é somente a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado.

Na questão do dano material, diante do argumento do Estado de que a vítima buscou tratamento na rede privada de saúde, o desembargador citou a juíza singular: 

"O fato do Estado oferecer serviços e medicamentos a toda população por meio do SUS não afasta o dever de indenizar. Impor ao autor a utilização do aludido sistema, o qual sabidamente encontra-se sucateado e à beira de um colapso, culminaria por violentar ainda mais sua integridade."

Com isso, o desembargador posicionou-se pela manutenção dos valores estipulados em 1º grau - R$ 60 mil pelos danos morais e R$ 53.294,65 pelos danos materiais.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Clínica União Canoinhas
Nome

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