Governador sanciona lei que permite pagamento do IPVA em até 12 vezes no cartão, em SC

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Lei foi sancionada mas ainda depende de uma nova regulamentação da cobrança por parte do governo do Estado. 
Foi sancionada na sexta-feira (24) a nova lei de Santa Catarina que permite o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em cartões de débito e crédito com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

Quem não quiser ou precisar parcelar, vai continuar pagando à vista ou em três vezes como é hoje.

Apesar da lei ter sido sancionada, ainda não há prazo para que os contribuintes catarinenses possam optar pelo parcelamento do IPVA em 12 vezes.

Isso porque a proposta ainda depende de uma nova regulamentação da cobrança por parte do governo do Estado.

Segundo o secretário da Fazenda, Paulo Eli, a pasta ainda estuda como operacionalizar o novo formato.

O caso é semelhante à lei que prevê a restituição do IPVA em caso de furto de veículos ou colisões com perda total.  A proposta foi aprovada pela Alesc em dezembro de 2018, sancionada em janeiro de 2019, mas só entrou em vigor após a regulamentação, em novembro de 2019.

A proposta que permite o parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi aprovada na última sessão do ano de 2019, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC).

O projeto de lei foi proposto pelo deputado estadual Milton Hobus (PSD).
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Canoinhas Online: Governador sanciona lei que permite pagamento do IPVA em até 12 vezes no cartão, em SC
Governador sanciona lei que permite pagamento do IPVA em até 12 vezes no cartão, em SC
Nova opção de pagamento parcelado do IPVA ainda depende de regulamentação do governo de Santa Catarina.
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