Advogado protocola pedido de impeachment contra governador e vice de Santa Catarina

Impeachment Carlos Moisés
O texto contesta a decisão administrativa que aumentou o salário dos procuradores do Estado a partir de outubro de 2019.
O Defensor Público do Estado, Ralf Zimmer, entrou com pedido de impeachment da Assembleia Legislativa (Alesc) contra o governador Carlos Moisés da Silva, a vice Daniela Reinehr e o secretário da Administração, Jorge Tasca. O pedido tem 118 páginas.

O texto contesta a decisão administrativa que aumentou o salário dos procuradores do Estado a partir de outubro de 2019. Zimmer alega que a paridade salarial concedida aos procuradores fere a ordem jurídica.

No documento, enviado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o advogado Ralf Guimarães Zimmer Junior afirma que o reajuste configura crime de responsabilidade previsto na Lei Federal 1.079/50.

Segundo o site Notícias do Dia, o aumento custará R$ 767,6 mil por mês aos cofres do Estado. Além disso, ficou definido que o reajuste referente aos meses de janeiro a setembro de 2019 serão pagos retroativamente. A quantia, também de acordo com o site, representa um custo de R$ 7 milhões de reais.

O pedido já foi protocolado. Será examinado pela Procuradoria e, a partir de 1º de fevereiro, poderá iniciar tramitação.

Um colunista do Diário Catarinense escreveu:

Se Moisés enfrentasse uma crise de popularidade e a perda total da base de apoio parlamentar, o pedido de impeachment poderia ter alguma consequência - mas não por si só. Não há nas ruas um clima de rejeição ao governador. A base parlamentar não é das mais robustas, mas existe. Pedidos de impeachment costumam dormir nas gavetas da Alesc - só o ex-governador Raimundo Colombo (PSD) tinha 12. Este contra Moisés deve ter o mesmo destino. Não é assim que se faz um impeachment e os protagonistas do processo político em Santa Catarina sabem disso.

Governo emite nota sobre o caso

O governo do Estado divulgou uma "Nota de Esclarecimento" sobre o pedido de impeachment do governador Carlos Moisés. Esclarece que a paridade remuneratória paga aos Procuradores do Estado cumpriu decisão da Justiça Estadual.

Confira a íntegra:

"O Governo do Estado de Santa Catarina, frente à representação por suposto crime de responsabilidade, presta o seguinte esclarecimento:

1) O pagamento aos Procuradores do Estado, implementado em outubro, decorre do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, impassível de modificação, em favor da categoria. Tal decisão assegura paridade remuneratória entre Procuradores do Estado e Procuradores da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 196 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

2) De acordo com o art. 12 da Lei n. 1079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade” são “crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias: i) impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário, ii) recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo, iii) impedir ou frustrar o pagamento determinado por sentença judiciária”.

3) Diante da decisão judicial, não há espaço para supor que foi expedida ordem em contrariedade à Constituição ou ordenada despesa não autorizada em lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas (art. 11 da Lei n. 1079, de 10 de abril de 1950).

4) É inexistente a pretensa contradição entre a implantação da decisão judicial aos integrantes da carreira de procurador do Estado e o veto aposto ao dispositivo de origem parlamentar inserido na proposta de lei de reforma administrativa com efeito análogo. Isso porque a repercussão financeira invocada no referido veto refere-se à estimativa de despesa adotada na elaboração do projeto, nos termos do §1º do art. 17 da LRF.

5) O processo administrativo que deu cumprimento à decisão judicial é franqueado ao público e, após os trâmites no âmbito do Poder Executivo, foi entregue ao Poder Judiciário no dia 21 de outubro de 2019 e autuado em processo público, motivo pelo qual não há sigilo acerca do cumprimento de decisão judicial.

6) O mandado de segurança coletivo proposto por associação de classe alcança todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contrário apresentado pelo defensor público é fundado em precedente que trata de processo de outro rito, portanto não aplicável ao caso.

7) Merece destaque que pela natureza do pedido e do trâmite administrativo pertinente, não houve intervenção ou decisão do governador do Estado no referido processo.

8) São esses os fatos, restritos ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, que afastam completamente os argumentos apresentados na aludida representação."

*Com informações do Diário Catarinense/NSC Total e Conjur
Clínica União Canoinhas
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