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Decreto regulamenta a contratação do trabalho temporário

A taxa de efetivação dos trabalhadores temporários deverá ser maior do que nos últimos cinco anos, com expectativa de absorção definitiva ...

A taxa de efetivação dos trabalhadores temporários deverá ser maior do que nos últimos cinco anos, com expectativa de absorção definitiva de 26,1%.
Boa notícia para quem espera conseguir um trabalho neste final de ano. Um Decreto publicado nesta terça-feira (15) no “Diário Oficial da União” regulamentou a lei 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário.

O objetivo dessa regulamentação é atualizar a lei, feita antes da Constituição de 1988 e da reforma trabalhista de 2017, de acordo com advogados trabalhistas e a Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem).

No entanto, o decreto não traz mudanças em relação à lei, mas sim esclarecimentos e complementações.

O decreto especifica as atividades previstas dentro do contrato temporário e o papel das empresas de trabalho temporário e das tomadoras dos serviços dessas empresas.

Além disso, traz direitos e condições de trabalho para os temporários, como prazo de contrato de trabalho, pagamento de horas extras e garantia de segurança e atendimento médico.

Segundo a regulamentação, o trabalho temporário é prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente.

E essa contratação é somente para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Veja abaixo os principais pontos do decreto, apontados pela Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem): 

- reforça que o trabalho temporário não é a mesma coisa que terceirização (tipo de contratação estritamente entre duas empresas);

-atualiza os direitos trabalhistas, como o FGTS, por exemplo, que era previsto no trabalho temporário, mas não constava na lei 6.019/74; esclarece que o trabalhador temporário não é empregado (CLT), mas pessoa física prestando trabalho para uma empresa que tenha a necessidade transitória de força de trabalho, colocado à sua disposição por uma agência de trabalho temporário, devidamente autorizada pelo Ministério da Economia;

-deixa claro que a modalidade de contratação não tem a ver com o contrato por prazo determinado, previsto no art. 443 da CLT e na lei 9.601/1998, no qual o trabalhador é empregado (CLT) e contratado diretamente pela empresa por um período fixado

- esclarece que o trabalho temporário não se confunde com o contrato de experiência da CLT, que é destinado a empregados em fase de experiência e antecede o contrato definitivo (por prazo indeterminado);

explica que o contrato não possui obrigatoriedade de cumprimento de prazos, mas um limite máximo de duração, vinculada diretamente à duração da necessidade transitória da empresa. Ao fim dessa necessidade, o contrato termina sem penalizações para nenhuma das partes.

O decreto regulamentou o que já estava em vigor desde 2017: a duração do contrato de trabalho máxima de até 180 dias, com a possibilidade de ser prorrogado uma única vez por até 90 dias corridos. E foi acrescido o trecho: “independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não”.

Ou seja, o prazo deve ser contado de forma corrida, considerando a contagem também dos intervalos contratuais, e não apenas considerando só os dias efetivamente trabalhados.

São esclarecidas ainda as responsabilidades da empresa de trabalho temporário, que é agência que contrata os temporários para as empresas tomadoras - ela deve ser registrada na Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia e deve fazer os lançamentos relacionados à contratação dos trabalhadores temporários no Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário.

 “O novo decreto também trouxe o esclarecimento sobre a subordinação direta do trabalhador temporário à empresa tomadora, que utiliza a sua força de trabalho. Outro ponto que o difere da terceirização de serviços, onde a subordinação direta é proibida, uma vez que fere o princípio básico da terceirização”, comenta a presidente da Asserttem.

 A empresa que utiliza o regime de contratação deverá manter aos trabalhadores temporários condições de segurança, higiene e salubridade, além de atendimento ambulatorial e de refeição, da mesma forma que disponibiliza aos seus empregados efetivos.

O decreto especifica ainda os direitos trabalhistas previstos no contrato temporário: 

- jornada de trabalho de, no máximo, oito horas diárias - mas poderá ter duração superior na hipótese de a empresa tomadora de serviços utilizar jornada de trabalho específica;

-as horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%; acréscimo de, no mínimo, 20% da remuneração quando o trabalho for noturno;

-descanso semanal remunerado;

-remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional;

-pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um 1/12 do último salário;

-Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

-benefícios e serviços da Previdência Social; seguro de acidente do trabalho e anotação da condição de trabalhador temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social.