PROCON notifica agência dos Correios de Canoinhas por prática abusiva

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Agência dos Correios de Canoinhas. Imagem: Google Maps
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - de Canoinhas recebeu e acatou denúncias a respeito do não recebimento, pela agência dos Correios do município, de pagamento em dinheiro para realização de seus serviços.

Segundo a coordenadora do PROCON, Juliana Maciel, os denunciantes relataram que foram informados na agência que o pagamento de serviços poderia ocorrer apenas em cartão de crédito e débito, não em espécie (dinheiro).

Sendo assim, a Fiscalização do PROCON de Canoinhas, deslocou-se até a sede dos Correios, no dia 30 de agosto último, e emitiu notificação para que a empresa resolva a situação, sob pena de multa, com base no art. 39, IX do Código de Defesa do Consumidor.

O prazo para adequação pela empresa é até 11 de setembro de 2019.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

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Canoinhas Online: PROCON notifica agência dos Correios de Canoinhas por prática abusiva
PROCON notifica agência dos Correios de Canoinhas por prática abusiva
O prazo para adequação pela empresa é até 11 de setembro de 2019.
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