Abuso de autoridade: Bolsonaro sanciona lei mas veta 19 artigos que podem ser derrubados no Congresso

Com a formalização, os vetos precisam ainda ser analisados pelo Congresso, que tem o poder de derrubá-los.

O presidente Jair Bolsonaro em cerimônia no Planalto nesta quinta (5). Foto: Adriano Machado/Reuters
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei do abuso de autoridade, aprovado no mês passado pelo Legislativo.

A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União, teve 19 dispositivos vetados, como a restrição ao uso de algemas.

O texto tramitou sob críticas de juízes, policiais e membros do Ministério Público de que muitos pontos da nova lei poderiam prejudicar investigações e servir de retaliação contra os investigadores.

Quatorze artigos foram vetados na íntegra e cinco parcialmente. O projeto de lei tem 45 artigos. O presidente acolheu todas as nove sugestões de veto encaminhadas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

A parte do projeto que foi sancionada passa a valer como lei após 120 dias, período estabelecido no texto da própria legislação.

Veja abaixo os pontos vetados por Bolsonaro

Vetos parciais 

Artigo 5º: fixa as penas alternativas à prisão, como prestação de serviços à comunidade e suspensão do cargo, para os crimes previstos na lei.
O que foi vetado: o presidente vetou apenas o inciso 3ª desse artigo, que prevê a proibição de exercer funções de natureza policial ou militar na cidade do crime ou onde more ou trabalhe a vítima, pelo prazo de um a três anos.

Artigo 13: proíbe constranger o preso a ser exibido publicamente ou a produzir prova contra si.
O que foi vetado: apenas o dispositivo que tornava crime obrigar o preso a "produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro".

Artigo 15: proíbe constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que deve guardar segredo por causa de sua atuação profissional ou pessoa que tenha decidido exercer o direito a permanecer em silêncio.
O que foi vetado: somente os dispositivos que configuravam como crime dar continuidade ao interrogatório de quem tenha optado pelo direito de permanecer em silêncio ou de quem tenha pedido a presença de advogado, mas o defensor ainda não esteja presente.

Artigo 22: proíbe o uso "ostensivo e desproporcional" de veículos e armamentos que exponham o investigado a situação de vexame e a entrada em imóveis de investigados sem ordem judicial.

O que foi vetado: Bolsonaro vetou o ponto que tornava crime o uso "ostensivo e desproporcional" de veículos e armamento em ações policiais. Foram sancionados os dispositivos que tornam crime entrar em imóvel fora das hipóteses legais e cumprir mandados de busca e apreensão em residências depois das 21h e antes das 5h.

Artigo 29: pune a prestação de informação falsa em processo para prejudicar o investigado.
O que foi vetado: apenas o dispositivo com a previsão de que incorre no mesmo crime quem omitir "dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso".

Artigos vetados integralmente 

Artigo 3º: estabelece que particulares, e não apenas o Ministério Público, podem oferecer denúncia à Justiça pelos crimes de abuso de autoridade.

Artigo 9º: estabelece punições ao juiz que decretar ou manter a prisão em "desconformidade com as normas legais".

Artigo 11: pune a prisão sem ordem judicial ou situação de flagrante.

Artigo 14: impede a divulgação de imagens de presos ou investigados sem o consentimento deles.Artigo 16: pune quem deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso no momento da prisão.

Artigo 17: estabelece limites para o uso de algemas.

Artigo 20: pune o ato de impedir, "sem justa causa", o encontro pessoal e reservado entre o preso e seu advogado.

Artigo 26: proíbe induzir o investigado a praticar infração para capturá-lo.

Artigo 30: proíbe investigações "sem justa causa" ou contra quem é sabidamente inocente.

Artigo 32: proíbe que seja negado acesso à investigação para o investigado ou seu advogado.

Artigo 34: pune quem, com conhecimento, deixa de corrigir "erro relevante" em processo ou investigação.

Artigo 35: pune quem impedir ou dificultar a reunião pacífica de pessoas, grupo ou associação.

Artigo 38: proíbe que o responsável pelas investigações diga que o investigado é culpado antes de serem concluídas as investigações e formalizada a acusação. A proibição vale também para declarações em redes sociais e meios de comunicação, como entrevistas à imprensa.

Artigo 43: configura como crime a violação de alguns dos direitos e prerrogativas dos advogados.

Bolsonaro disse em rede social na noite de quarta (4) que acatou integralmente as sugestões de vetos feitas pelos ministros Sergio Moro (Justiça), André Mendonça (Advocacia-Geral da União), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral).

Com a formalização, os vetos precisam ainda ser analisados pelo Congresso, que tem o poder de derrubá-los.

Não perca nenhuma notícia!

Inscreva-se gratuitamente na Newsletter do Canoinhas Online ou saiba mais :

Clínica União Canoinhas
Nome

3º Batalhão de Polícia Militar,30,Abandono,2,Acessibilidade,3,Acidente,134,Acidente com ciclista,1,Acidente com motos,1,Acidente na BR-101,1,Acidente na BR-280,24,Acidente na Serra,5,Afogamento,13,Agressão,3,Agricultura,5,Animal peçonhento,1,Apreensão de drogas,5,Artesanato,1,Assalto,18,Ataque em escola,1,Atropelamento,6,Atualidades,43,Aumento,5,Auxílio moradia,1,Barra Velha,2,Bela Vista do Toldo,24,Blumenau,7,Boate Kiss,1,Bom saber,4,BR 101,17,BR 116,50,BR 153,17,BR 277,4,BR 280,139,BR 476,2,BR- 282,14,BR-280,3,BR-282,5,BR-376,5,BR-470,35,Brasil,288,Bravura,1,Briga,3,Briga no trânsito,1,Bullying,1,Caçador,18,Calor,5,Câmara de Vereadores de Canoinhas,23,Campo Alegre,2,Cannabis,1,Canoinhas,864,Carnaval,5,Celesc,12,Chuvas,17,Cidadania,1,Cidades,10,Ciência,1,Comemoração,2,Concurso Público,8,Condenação,3,Condenados,1,Confusão,1,Contravenção,1,Copa 2018,6,Corpo de Bombeiros de Canoinhas,119,Corpo de Bombeiros de SC,4,Corpo de Bombeiros de Três Barras,12,Cotidiano,2,Crime,35,Crime Ambiental,1,Crise na Saúde,3,Crueldade,1,Cultura,32,Curiosidades,19,Curitiba,4,Decisão judicial,1,Defesa Civil,4,Defesa do Consumidor,3,Desaparecido,3,Descoberta,1,Destaque,14,Dia das Mães,1,Dia Internacional da Mulher,3,Dinheiro falso,3,Direito do consumidor,10,Diversidades,5,Dívida com saúde pública,1,Documentos em Braille,1,Duplicação,1,Eclipse total,1,Economia,50,Educação,78,Educação no sistema prisional,1,EEB Julia Baleoli Zaniolo,1,Eleições,5,Eleições 2018,8,Embriaguez ao volante,5,Emergência,1,Emoji,1,Empreendedorismo,1,Emprego,21,Enem 2018,1,Energia,2,Entretenimento,8,Entupiu?,1,Epagri,1,Erro médico,1,Erva mate,2,Esporte,16,Estacionamento rotativo,2,Estiagem,7,Exonerado,1,Expo Três Barras,2,Extração ilegal,1,Fake News,3,Falsidade ideológica,1,Falso sequestro,1,Famosos,1,Fatalidade,4,Febre Amarela,2,FECAM,1,Feminicídio,9,Feriado,1,Feriados Nacionais,1,Fesmate,22,Flagrante,2,Floresta Nacional de Três Barras,2,Florianópolis,1,Frango contaminado,1,Fraude,4,Frio intenso,6,Fuga,1,Fundação do Meio Ambiente,1,Furto,16,Furto qualificado,2,Futebol,1,Gaeco,3,Geral,79,Gilberto Passos,1,Golpe,18,Golpe em Canoinhas.,5,Gratificação natalina,1,Greve,18,Guaramirim,2,Habitação,1,hemosc,3,Homenagem,6,Hospital Santa Cruz,47,HSCC,1,Humor,5,IDEB,1,Igualdade,1,Ilicitude,1,Incêndio,26,Incêndio em estufa,2,Inclusão,3,Incrível,1,Indenização,2,Influenza,5,Informações,6,Informações úteis,17,INSS,4,Internet,2,Internet Rural,1,Inusitado,4,Inverno colorido,1,IPTU,2,IPVA 2017,1,Irineópolis,53,Itaiópolis,47,Itapema,1,Itapoá,1,Jaragá do Sul,2,Jaraguá do Sul,13,JASC,1,JASTI,3,Jogos Abertos de Santa Catarina,1,Joinville,20,Justiça,1,Justiça?,2,Lages,1,Lebon Régis,2,Lei,2,Lei Maria da Penha,18,Lesão corporal,1,Ligações fantasmas,1,Loiras,1,Loterias,1,Lula,2,Luto,2,Luzes no céu,1,Má ideia!,1,Mafra,97,Maioridade penal,1,Major Vieira,142,Manchete,733,Mandado de prisão,5,Manifestação,1,Manifestações,1,Marcela Temer,1,Marcílio Dias,1,Maus tratos,8,Meio Ambiente,14,Meio Amiente,2,Memórias,10,Mercado da beleza,1,Mercado Público Municipal,3,Minas Gerais,3,Miss Santa Catarina,1,Mister Paper,1,Monte Castelo,21,Morte a estrada,1,Morte de TWD,1,Mortes em Lebon Régis,1,Mortes na estrada,3,Muita sorte,1,Não ao Xisto,4,Não às drogas,1,Natal da Paz,1,Natal Luz,3,Natureza,4,Naturismo,1,Nepotismo,1,Nossa história,22,noticias,1553,Notícias,426,Notícias Internacionais,31,Novas regras,1,Novelas,2,Novo comando,1,Novo padrão,2,O carro é meu,1,Ocorrências Policiais,367,Operação Barbaquá,1,Operação Ferrolho,1,Operação Novo Fardamento,1,Operação Paredão,1,Operação Varejo,1,Operação Varredura,1,Opinião,1,Papai Noel brasileiro,1,Papanduva,57,Parada respiratória,1,Paraná,204,Patriotismo,1,Paula Freitas,1,PEC 287,1,Pedofilia,1,Perigo,1,Perigo que vem do céu,1,Perturbação de sossego,7,Pinhão,2,Pneus carecas,1,Polícia,390,Polícia Ambiental,86,Polícia Civil,49,Polícia Militar de Canoinhas,2,Polícia ostensiva,1,Política,362,Porto Alegre,2,Porto União,93,Prejuízo,1,Prêmio,2,Preso,3,Prevenção,2,Previsão do tempo,93,PRF,7,Prisão,11,Prisão preventiva,1,Processo seletivo,1,Procurados,2,Proteção,1,Protesto,2,Que sono,1,Que?,7,Recapturado,2,Reciclagem,1,Rede de Vizinhos,5,Rede Municiapl de Ensino,1,Redes Sociais,13,Reforma da Previdência,2,Regional,746,Regras eleitorais,1,Religião,2,Resgate,2,Resolução,1,Retrospectiva 2017,5,Retrospectiva 2018,4,Rio Canoinhas,15,Rio de Janeiro,2,Rio dos Cedros,2,Rio Grande do Sul,21,Rio Negrinho,50,Rio Negro,2,Rio poluído,1,Rodovia SC 135,12,Roubo,4,Salário Mínimo,2,Salvamento,1,Samu,1,Santa Catarina,748,Santa Cecília,13,São Bento do Sul,26,São Mateus do Sul,41,São Paulo,4,Saúde,161,SC,2,SC 283,1,SC 350,3,SC 418,10,SC 451,1,SC 477,35,SC-340,1,Segurança,37,Sem acordo,1,Senado Federal,1,Serra Catarinense,1,Serra do Rio do Rastro,4,Serra Dona Francisca,34,Serviço Militar,1,Setembro Amarelo,6,Simulacro,1,Solidariedade,28,SPFW,1,Spotligth,5,Sul catarinense,1,Super estômago,1,Tabagismo,1,Taió,2,Tecnologia,3,Temporal,3,Tentativa de assalto,4,Tentativa de homicídio,3,Timbó Grande,12,Toni Romanhuki,1,Tortura,1,Tráfico,5,Tragédia,1,Tragédia em Minas Gerais,7,Tragédia na BR 280,1,Tragédia no trânsito,1,Trânsito,44,Transparência,1,Três Barras,374,Tristeza,1,Tubarão,1,TV,2,TV Globo,1,União da Vitória,38,UPA,10,Urban Style,7,Utilidade Pública,249,Vaga de emprego,3,Vale do Itajaí,1,Variedades,607,VII Congresso Sul-americano de erva mate,1,Violência contra mulher,5,Voluntariado,1,WestRock,3,
ltr
item
Canoinhas Online: Abuso de autoridade: Bolsonaro sanciona lei mas veta 19 artigos que podem ser derrubados no Congresso
Abuso de autoridade: Bolsonaro sanciona lei mas veta 19 artigos que podem ser derrubados no Congresso
Com a formalização, os vetos precisam ainda ser analisados pelo Congresso, que tem o poder de derrubá-los.
https://1.bp.blogspot.com/-RedLtz0BcMo/XXGVahrSSvI/AAAAAAAAXFk/NCXJdED-Q30qKGezk2y4pH6h31WEkecUwCLcBGAs/s1600/jair%2Bbolsonaro.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-RedLtz0BcMo/XXGVahrSSvI/AAAAAAAAXFk/NCXJdED-Q30qKGezk2y4pH6h31WEkecUwCLcBGAs/s72-c/jair%2Bbolsonaro.jpg
Canoinhas Online
https://www.canoinhasonline.com.br/2019/09/abuso-de-autoridade-bolsonaro-sanciona.html
https://www.canoinhasonline.com.br/
https://www.canoinhasonline.com.br/
https://www.canoinhasonline.com.br/2019/09/abuso-de-autoridade-bolsonaro-sanciona.html
true
314757626133630520
UTF-8
Loaded All Posts Não há conteúdo relacionado para esta publicação Ver mais Continuar lendo Reply Cancel reply Delete By Home PAGES PÁGINAS Ver mais CONTEÚDO RELACIONADO RESULTADO PARA ARQUIVO PESQUISA TODAS AS NOTÍCIAS Ah! que pena. Sua pesquisa não encontrou nenhuma referência. Volte para a página inicial Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share. STEP 2: Click the link you shared to unlock Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy