Abuso de autoridade: Bolsonaro sanciona lei mas veta 19 artigos que podem ser derrubados no Congresso

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O presidente Jair Bolsonaro em cerimônia no Planalto nesta quinta (5). Foto: Adriano Machado/Reuters
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei do abuso de autoridade, aprovado no mês passado pelo Legislativo.

A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União, teve 19 dispositivos vetados, como a restrição ao uso de algemas.

O texto tramitou sob críticas de juízes, policiais e membros do Ministério Público de que muitos pontos da nova lei poderiam prejudicar investigações e servir de retaliação contra os investigadores.

Quatorze artigos foram vetados na íntegra e cinco parcialmente. O projeto de lei tem 45 artigos. O presidente acolheu todas as nove sugestões de veto encaminhadas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

A parte do projeto que foi sancionada passa a valer como lei após 120 dias, período estabelecido no texto da própria legislação.

Veja abaixo os pontos vetados por Bolsonaro

Vetos parciais 

Artigo 5º: fixa as penas alternativas à prisão, como prestação de serviços à comunidade e suspensão do cargo, para os crimes previstos na lei.
O que foi vetado: o presidente vetou apenas o inciso 3ª desse artigo, que prevê a proibição de exercer funções de natureza policial ou militar na cidade do crime ou onde more ou trabalhe a vítima, pelo prazo de um a três anos.

Artigo 13: proíbe constranger o preso a ser exibido publicamente ou a produzir prova contra si.
O que foi vetado: apenas o dispositivo que tornava crime obrigar o preso a "produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro".

Artigo 15: proíbe constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que deve guardar segredo por causa de sua atuação profissional ou pessoa que tenha decidido exercer o direito a permanecer em silêncio.
O que foi vetado: somente os dispositivos que configuravam como crime dar continuidade ao interrogatório de quem tenha optado pelo direito de permanecer em silêncio ou de quem tenha pedido a presença de advogado, mas o defensor ainda não esteja presente.

Artigo 22: proíbe o uso "ostensivo e desproporcional" de veículos e armamentos que exponham o investigado a situação de vexame e a entrada em imóveis de investigados sem ordem judicial.

O que foi vetado: Bolsonaro vetou o ponto que tornava crime o uso "ostensivo e desproporcional" de veículos e armamento em ações policiais. Foram sancionados os dispositivos que tornam crime entrar em imóvel fora das hipóteses legais e cumprir mandados de busca e apreensão em residências depois das 21h e antes das 5h.

Artigo 29: pune a prestação de informação falsa em processo para prejudicar o investigado.
O que foi vetado: apenas o dispositivo com a previsão de que incorre no mesmo crime quem omitir "dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso".

Artigos vetados integralmente 

Artigo 3º: estabelece que particulares, e não apenas o Ministério Público, podem oferecer denúncia à Justiça pelos crimes de abuso de autoridade.

Artigo 9º: estabelece punições ao juiz que decretar ou manter a prisão em "desconformidade com as normas legais".

Artigo 11: pune a prisão sem ordem judicial ou situação de flagrante.

Artigo 14: impede a divulgação de imagens de presos ou investigados sem o consentimento deles.Artigo 16: pune quem deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso no momento da prisão.

Artigo 17: estabelece limites para o uso de algemas.

Artigo 20: pune o ato de impedir, "sem justa causa", o encontro pessoal e reservado entre o preso e seu advogado.

Artigo 26: proíbe induzir o investigado a praticar infração para capturá-lo.

Artigo 30: proíbe investigações "sem justa causa" ou contra quem é sabidamente inocente.

Artigo 32: proíbe que seja negado acesso à investigação para o investigado ou seu advogado.

Artigo 34: pune quem, com conhecimento, deixa de corrigir "erro relevante" em processo ou investigação.

Artigo 35: pune quem impedir ou dificultar a reunião pacífica de pessoas, grupo ou associação.

Artigo 38: proíbe que o responsável pelas investigações diga que o investigado é culpado antes de serem concluídas as investigações e formalizada a acusação. A proibição vale também para declarações em redes sociais e meios de comunicação, como entrevistas à imprensa.

Artigo 43: configura como crime a violação de alguns dos direitos e prerrogativas dos advogados.

Bolsonaro disse em rede social na noite de quarta (4) que acatou integralmente as sugestões de vetos feitas pelos ministros Sergio Moro (Justiça), André Mendonça (Advocacia-Geral da União), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral).

Com a formalização, os vetos precisam ainda ser analisados pelo Congresso, que tem o poder de derrubá-los.

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Abuso de autoridade: Bolsonaro sanciona lei mas veta 19 artigos que podem ser derrubados no Congresso
Com a formalização, os vetos precisam ainda ser analisados pelo Congresso, que tem o poder de derrubá-los.
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