Poluição sonora e perturbação de sossego: saiba quais são seus direitos e deveres

Além de prejuízos à saúde humana e à qualidade de vida, o excesso de ruídos pode causar conflitos entre as pessoas de uma localidade.


Você sabe a diferença entre poluição sonora e perturbação do sossego alheio? As duas práticas são puníveis pela lei, mas caracterizadas de forma diferente. 

Enquanto perturbação do sossego alheio é enquadrado como contravenção penal, a poluição sonora é tida como crime ambiental.

Existe a crença de que ninguém tem direito de fazer barulho excessivo com perturbação do sossego das 22 horas de um dia as 5 horas da manhã do outro, mas isso não é verdade.

De acordo com a Lei de Contravenções Penais, no seu artigo 42, não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes condições:
  • Com gritaria e algazarra;
  • Com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
  • Com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  • Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
A penalidade é de prisão ou multa, dependendo do caso. Portanto, não existe uma hora determinada para que qualquer pessoa utilize sons mais altos, que perturbem o sossego alheio, incomodando vizinhos.

Vale lembrar que o reclamante não precisa acompanhar a polícia até a delegacia, já que uma pessoa que notifica acerca de uma infração penal não está cometendo um ato ilícito, está antes exercendo o seu direito, não precisando nem se identificar, uma vez que isso poderá causar dissabores pessoais com o infrator.

O que deve ser feito no caso de perturbação do sossego?


No caso de uma reclamação por perturbação do sossego, o responsável pela contravenção será, primeiro, advertido sobre seu ato, seja ele qual for, sendo solicitado que pare com a perturbação.

No caso de persistir, poderá ser preso, já que estará cometendo o crime de desobediência, sendo também apreendido o objeto que está causando a perturbação, quando for o caso.

O mesmo pode acontecer se a perturbação for proveniente da realização de qualquer atividade, seja de diversão ou lazer, seja comercial ou religiosa. 

Mesmo que uma igreja, por exemplo, tenha o alvará para a prática de reuniões religiosas, não interfere na legislação sobre perturbação do sossego.

Qualquer evento deve ter meios de impedir a saída de som para a parte externa dos estabelecimentos, pouco importando a existência de prova técnica que possa atestar a quantidade de decibéis.
Quanto à poluição sonora, é determinada pelo artigo 54 da Lei n. 9.605/1998, também chamada de Lei de Crimes Ambientais.

Essa lei compreende poluição de qualquer natureza e que possa causar danos à saúde humana ou à de animais, além de destruição da flora.

Para caracterizar a produção de ruídos como poluição sonora, deve ser precedida de laudo técnico comprovando a possibilidade de prejuízos à saúde e à qualidade de vida, bem como a frequência da exposição. 

Evidentemente, o bom senso deve ser utilizado em qualquer caso, já que todo e qualquer lugar terá um som, um barulho que pode incomodar os vizinhos. 

O ideal é sempre buscar meios menos problemáticos de resolver a situação, solicitando que o som seja baixado, sem necessidade de perturbar policiais com casos desse tipo e sem recorrer às vias judiciais.

Não perca nenhuma notícia!

Inscreva-se gratuitamente na Newsletter do Canoinhas Online:

Clínica União Canoinhas

LEIA TAMBÉM

Nome

3º Batalhão de Polícia Militar,30,Abandono,2,Acessibilidade,2,Acidente,132,Acidente com ciclista,1,Acidente com motos,1,Acidente na BR-101,1,Acidente na BR-280,24,Acidente na Serra,5,Afogamento,12,Agressão,1,Agricultura,5,Animal peçonhento,1,Apreensão de drogas,5,Assalto,15,Atropelamento,5,Atualidades,43,Aumento,5,Auxílio moradia,1,Barra Velha,2,Bela Vista do Toldo,24,Blumenau,5,Boate Kiss,1,Bom saber,4,BR 101,16,BR 116,48,BR 153,15,BR 277,3,BR 280,133,BR 476,2,BR- 282,13,BR-280,3,BR-282,5,BR-376,5,BR-470,34,Brasil,281,Bravura,1,Briga,1,Briga no trânsito,1,Caçador,18,Calor,5,Câmara de Vereadores de Canoinhas,23,Campo Alegre,2,Cannabis,1,Canoinhas,844,Carnaval,5,Celesc,11,Chuvas,17,Cidadania,1,Cidades,10,Comemoração,2,Concurso Público,6,Condenação,2,Condenados,1,Copa 2018,6,Corpo de Bombeiros de Canoinhas,119,Corpo de Bombeiros de SC,3,Corpo de Bombeiros de Três Barras,12,Cotidiano,2,Crime,31,Crime Ambiental,1,Crise na Saúde,3,Crueldade,1,Cultura,27,Curiosidades,19,Curitiba,4,Decisão judicial,1,Defesa Civil,4,Defesa do Consumidor,3,Desaparecido,1,Destaque,14,Dia das Mães,1,Dia Internacional da Mulher,3,Dinheiro falso,1,Direito do consumidor,9,Diversidades,5,Dívida com saúde pública,1,Documentos em Braille,1,Duplicação,1,Eclipse total,1,Economia,46,Educação,74,Educação no sistema prisional,1,EEB Julia Baleoli Zaniolo,1,Eleições,4,Eleições 2018,8,Embriaguez ao volante,4,Emergência,1,Emoji,1,Empreendedorismo,1,Emprego,18,Enem 2018,1,Energia,2,Entretenimento,9,Entupiu?,1,Epagri,1,Erro médico,1,Erva mate,2,Esporte,16,Estacionamento rotativo,1,Estiagem,6,Exonerado,1,Expo Três Barras,2,Extração ilegal,1,Fake News,2,Falsidade ideológica,1,Falso sequestro,1,Famosos,1,Fatalidade,4,Febre Amarela,2,FECAM,1,Feminicídio,8,Feriado,1,Feriados Nacionais,1,Fesmate,19,Flagrante,2,Floresta Nacional de Três Barras,2,Florianópolis,1,Frango contaminado,1,Fraude,3,Frio intenso,6,Fundação do Meio Ambiente,1,Furto,15,Furto qualificado,2,Futebol,1,Gaeco,3,Geral,97,Gilberto Passos,1,Golpe,16,Golpe em Canoinhas.,5,Gratificação natalina,1,Greve,17,Guaramirim,2,Habitação,1,hemosc,3,Homenagem,5,Hospital Santa Cruz,46,HSCC,1,Humor,5,IDEB,1,Ilicitude,1,Incêndio,20,Incêndio em estufa,2,Inclusão,3,Incrível,1,Indenização,1,Influenza,5,Informações,6,Informações úteis,17,INSS,4,Internet,2,Internet Rural,1,Inusitado,2,Inverno colorido,1,IPTU,2,IPVA 2017,1,Irineópolis,51,Itaiópolis,47,Itapema,1,Itapoá,1,Jaragá do Sul,2,Jaraguá do Sul,13,JASC,1,JASTI,3,Jogos Abertos de Santa Catarina,1,Joinville,20,Justiça?,2,Lages,1,Lebon Régis,2,Lei,1,Lei Maria da Penha,17,Lesão corporal,1,Ligações fantasmas,1,Loiras,1,Loterias,1,Lula,2,Luzes no céu,1,Má ideia!,1,Mafra,89,Maioridade penal,1,Major Vieira,139,Manchete,734,Mandado de prisão,4,Manifestação,1,Manifestações,1,Marcela Temer,1,Marcílio Dias,1,Maus tratos,7,Meio Ambiente,10,Meio Amiente,2,Memórias,10,Mercado da beleza,1,Mercado Público Municipal,3,Minas Gerais,3,Miss Santa Catarina,1,Mister Paper,1,Monte Castelo,20,Morte a estrada,1,Morte de TWD,1,Mortes em Lebon Régis,1,Muita sorte,1,Não ao Xisto,4,Não às drogas,1,Natal da Paz,1,Natal Luz,3,Natureza,2,Naturismo,1,Nepotismo,1,Nossa história,22,noticias,1555,Notícias,426,Notícias Internacionais,30,Novas regras,1,Novelas,2,Novo comando,1,O carro é meu,1,Ocorrências Policiais,321,Operação Ferrolho,1,Operação Novo Fardamento,1,Operação Paredão,1,Operação Varejo,1,Opinião,1,Papai Noel brasileiro,1,Papanduva,55,Paraná,201,Patriotismo,1,Paula Freitas,1,PEC 287,1,Pedofilia,1,Perigo que vem do céu,1,Perturbação de sossego,5,Pinhão,2,Pneus carecas,1,Polícia,390,Polícia Ambiental,84,Polícia Civil,45,Polícia Militar de Canoinhas,2,Polícia ostensiva,1,Política,330,Porto Alegre,2,Porto União,89,Prejuízo,1,Prêmio,2,Preso,2,Prevenção,2,Previsão do tempo,87,PRF,7,Prisão,8,Prisão preventiva,1,Processo seletivo,1,Procurados,2,Protesto,3,Que sono,1,Que?,7,Recapturado,2,Reciclagem,1,Rede de Vizinhos,5,Rede Municiapl de Ensino,1,Redes Sociais,13,Reforma da Previdência,2,Regional,704,Regras eleitorais,1,Religião,2,Resgate,2,Retrospectiva 2017,5,Retrospectiva 2018,4,Rio Canoinhas,14,Rio de Janeiro,1,Rio dos Cedros,2,Rio Grande do Sul,19,Rio Negrinho,47,Rio Negro,2,Rio poluído,1,Rodovia SC 135,12,Roubo,2,Salário Mínimo,2,Salvamento,1,Samu,1,Santa Catarina,739,Santa Cecília,12,São Bento do Sul,27,São Mateus do Sul,40,São Paulo,4,Saúde,153,SC,2,SC 283,1,SC 350,3,SC 418,8,SC 451,1,SC 477,33,SC-340,1,Segurança,33,Sem acordo,1,Senado Federal,1,Serra do Rio do Rastro,4,Serra Dona Francisca,33,Serviço Militar,1,Setembro Amarelo,6,Simulacro,1,Solidariedade,25,SPFW,1,Spotligth,5,Sul catarinense,1,Super estômago,1,Tabagismo,1,Taió,2,Tecnologia,2,Temporal,3,Tentativa de assalto,2,Tentativa de homicídio,3,Timbó Grande,12,Toni Romanhuki,1,Tráfico,4,Tragédia em Minas Gerais,7,Tragédia na BR 280,1,Trânsito,42,Transparência,1,Três Barras,360,Tristeza,1,Tubarão,1,TV,1,TV Globo,1,União da Vitória,36,UPA,10,Urban Style,7,Utilidade Pública,241,Vaga de emprego,3,Vale do Itajaí,1,Variedades,297,VII Congresso Sul-americano de erva mate,1,Violência contra mulher,5,Voluntariado,1,WestRock,3,
ltr
item
Canoinhas Online: Poluição sonora e perturbação de sossego: saiba quais são seus direitos e deveres
Poluição sonora e perturbação de sossego: saiba quais são seus direitos e deveres
Além de prejuízos à saúde humana e à qualidade de vida, o excesso de ruídos pode causar conflitos entre as pessoas de uma localidade.
https://1.bp.blogspot.com/-Fs7bn1ujtzI/XTvoGXcY2-I/AAAAAAAAWKw/NmNeiMasbUw8Y8_HLpcvL721ONpGD6dAQCLcBGAs/s1600/polui%25C3%25A7ao%2Bsonora.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-Fs7bn1ujtzI/XTvoGXcY2-I/AAAAAAAAWKw/NmNeiMasbUw8Y8_HLpcvL721ONpGD6dAQCLcBGAs/s72-c/polui%25C3%25A7ao%2Bsonora.jpg
Canoinhas Online
https://www.canoinhasonline.com.br/2019/07/poluicao-sonora-e-perturbacao-de.html
https://www.canoinhasonline.com.br/
https://www.canoinhasonline.com.br/
https://www.canoinhasonline.com.br/2019/07/poluicao-sonora-e-perturbacao-de.html
true
314757626133630520
UTF-8
Loaded All Posts Não há conteúdo relacionado para esta publicação Ver mais Continuar lendo Reply Cancel reply Delete By Home PAGES PÁGINAS Ver mais CONTEÚDO RELACIONADO RESULTADO PARA ARQUIVO PESQUISA TODAS AS NOTÍCIAS Ah! que pena. Sua pesquisa não encontrou nenhuma referência. Volte para a página inicial Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share. STEP 2: Click the link you shared to unlock Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy