Lei diz que INSS deve custear despesas de transporte para realização de perícias

O INSS deve custear as despesas (transporte e diárias) caso o segurado tenha que deslocar-se de seu domicílio para para submeter-se a exame médico-pericial.

Perícias Médicas do INSS volta a ser tema de discussão em Canoinhas. Foto: Canoinhas Online
A Agência da Previdência Social de Canoinhas, que atende aos segurados residentes em Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Major Vieira e Três Barras segue sem perito desde que a médica perita lotada na APS Canoinhas,  Isis Neli Borges Pintado, foi afastada por questões de saúde, sem previsão de retorno.

Isis diz que desenvolveu síndrome do pânico após ser agredida em seu consultório no INSS. Ela passou por perícia, que determinou seu afastamento, em 2017.

Desde então, incontáveis pedidos e questionamentos foram feitos a respeito, todos sem respostas conclusivas, até uma audência pública foi cogitada.

Mas, um e-mail particular, enviado pela chefe de gabinete da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Marli Santos, trouxe uma surpresa.

A servidora enviou uma mensagem à Coordenação de Perícia Médica e ao Presidente Nacional do INSS questionando a falta de perícia médica e de perito(a) em nossa cidade. "Sem o serviço os segurados que precisam fazer perícia, uma vez em outra cidade, muitas vezes sem dinheiro para sequer comer que dirá para pedir o carro para fazer uma perícia", diz um trecho da mensagem enviada por Marli.

A resposta recebida de Brasília, foi lida pelo vereador Mario Erzinger, durante a sessão de terça-feira (7) e trouxe uma informação desconhecida até então: por Lei, o INSS deve custear as despesas (transporte e diárias) caso o segurado tenha que deslocar-se de seu domicílio para para submeter-se a exame médico-pericial.

Leia a resposta recebida:


"Informa-se que há previsão legal de que o INSS deverá custear as despesas decorrentes do deslocamento dos segurados para realização de perícia médica, de acordo com o art 171 do Decreto 3.048/199”.

" O Art 171, diz: Quando o segurado ou dependente desloca-se por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social para submeter-se a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional em localidade diversa da sua residência, deverá a instituição custear o seu transporte e pagar-lhe diária no valor de R$ 24,57 (vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), ou promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares”.

—Acredito que nós e a população desconhecíamos esse decreto e esse direito do cidadão, mas aqui está um documento. É lei tem que ser cumprido. Não é um favor para o cidadão, é lei, afirmou Erzinger.

Paulo Glinski concordou que a resposta é bastante importante, "embora na prática se alguém conseguir uma diária do INSS temos que erguer as mãos para o céu e agradecer".

— Temos muitas pessoas portadoras de doenças graves, condições gravíssimas e assim mesmo são negados os benefícios, eles têm que entrar judicialmente para ganhar e olha lá. Não deveremos criar uma falsa expectativa, algo que não deverá ser concretizada, essa devolução de valores, gastos pela pessoa que precisa viajar com as perícias,concluiu Glinski.

Norma Pereira que já lutou outras vezes por essa causa, falou que tudo é feito através de agendamento no INSS.

Lembrou da dificuldade no passado do transporte dessas pessoas, horários que não fechavam, troca de ônibus e outros.

Edmilson Werka lembrou que junto com o vereador Chico Mineiro e o prefeito Beto Passos estiveram em Brasília há alguns meses e foram de gabinete em gabinete dos deputados e lideranças políticas, pedindo pelo retorno da perícia médica em nossa cidade. 

—Acredito que esse auxílio, devolução de valores com transporte, alimentação e hotel é uma ilusão, não adianta nós criamos uma falsa expectativa para a nossa comunidade, enfatizou Werka.

O presidente Célio Galeski destacou a atuação da chefe de gabinete, Marli Santos: “sua atuação foi exemplar, fico muito feliz pela sua competência. Tenho orgulho de tê-la como assessora por muitos anos”. 

A servidora Marli irá encaminhar outro e-mail, questionando os procedimentos para conseguir tal ajuda de custo.

Nota do editor: No Portal da Transparência, não consta afastamento/licença. Informa que Isis Neli Borges Pintado é lotada na APS CANOINHAS-SC, cumpre jornada semanal de 40 horas como PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO com remuneração bruta de R$ 20.468,03 (março/2019).

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