Município de Canoinhas é autuado pela Receita Federal e vereadores reúnem-se em sessão extraordinária para votar Projeto de Lei

Município de Canoinhas foi autuado pela Receita Federal do Brasil por ter recolhido de forma insuficiente a contribuição para o PASEP incidente sobre o FUNDEB, de 2007 a 2011.



Na tarde desta sexta-feira (5) foram realizadas duas Sessões Extraordinárias, na Câmara de Vereadores de Canoinhas, com o objetivo de apresentar e colocar em votação o Projeto de Lei nº 37/2019, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a reconhecer e pagar dívida referente ao PIS/PASEP, no valor de  R$ 953.066,42 (novecentos e cinquenta e três mil, sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos).

O prefeito Gilberto dos Passos, encaminhou no final da tarde da última quinta-feira (4) ofício/projeto, em regime de urgência para a Câmara.

“—O município de Canoinhas foi autuado pela Receita Federal do Brasil por ter recolhido de forma insuficiente a contribuição para o PASEP incidente sobre o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) de 2007, 2008, 2009 e 2011, na gestão de Leoberto Weinert.

"Assim, o município, não tem outra alternativa, visto que se não fizer o pagamento fica sem certidão negativa de débito, o que lhe impede de ter acesso a linhas de créditos, além de ficar impedido de conveniar e contratar com outros órgãos da administração pública, optamos por fazer o pagamento da dívida e iremos parcelar”, foram as explicações/justificativa do prefeito Beto Passos.

Vereador coronel Mario, falou que a justificativa é muito bem fundamentada pelo poder executivo, “—vejo a necessidade de votarmos esse projeto, pois assim o município poderá contratar e evitar futuros problemas, evitando também travar os processos do poder executivo”.

Coronel Mario também detalhou o valor a ser pago. A dívida na época (em 2011) conforme a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, era de  R$ 255.728,59 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos.
Multa: R$ 191. 796, 49 (cento e noventa e um mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos)
Juros: R$ 438.898,94 (quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos)
Encargos: R$ 86.646,40 (oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos)

"—Em que pese a justificativa do prefeito, senão trava os processos do Poder Executivo, eu vou votar mas não estou confortável", afirmou Erzinger. "—Dado a estimativa de valores, no mínimo vamos fazer um questionamento ao Executivo do porque que na época essa dívida não foi paga e hoje estamos pagando um valor três vezes maior".

“—O levantamento de valores, apresentação de valores, apresentação do projeto, e pedido de parcelamento é de responsabilidade do executivo, acreditamos que já foi verificado todo esse aspecto, se tivermos uma redução de multas, juros, ótimo para o executivo que vai sanar essa dívida”, diz vereador Paulo Glinski. 

Vereadora Norma Pereira lembrou que na época houve muita discussão sobre assunto, discussão muito ampla aliás, quanto o município recolher ou não essa contribuição.

Paulinho Basílio sugeriu parar na hora a votação e ir até o executivo sanar todas as dúvidas, antes de prosseguir. A sugestão não foi acatada pelo presidente, Célio Galeski, que decidiu manter a votação.

O projeto de Lei foi aprovado em 1ª e em  2ª votação pelos vereadores, apesar de ter surgido muitas dúvidas e insegurança por parte de alguns edis. 

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