Em acordo com Ministério Público, municípios do Planalto Norte adequarão sistema de medidas socioeducativas a menores infratores

Municípios firmaram acordos com o Ministério Público e se comprometeram a adequar programas de execução das medidas socioeducativas para adolescentes que cometeram atos infracionais.

As medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais.
Os municípios de Matos Costa e Irineópolis firmaram termos de ajustamento de conduta (TACs) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeram a promover adequações em seus sistemas de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

As adequações compreendem ajustes nos programas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida cumpridos pelos adolescentes que cometeram atos infracionais. 
Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal).
Os TACs foram propostos pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União após apurar, em inquérito civil, o descumprimento pelos dois municípios de uma série de itens da Lei n. 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o Promotor de Justiça Rodrigo Kurth Quadro, cabe aos municípios instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, assim como os programas de atendimento para execução de medidas socioeducativas em meio aberto. 

Em Matos Costa e Irineópolis, no entanto, foram identificadas deficiências e irregularidades, que agora serão corrigidas a fim de garantir a eficácia do processo socioeducativo.

Assim, entre outras medidas, os municípios deverão agregar as famílias dos adolescentes no processo de ressocialização, encaminhar adolescentes com dependência de drogas para tratamento, oportunizar o ingresso dos adolescentes em cursos profissionalizantes e viabilizar a prestação de serviços comunitários de acordo com a aptidão de cada indivíduo.

Os acordos também preveem a destinação de recursos financeiros, materiais e humanos para o Programa de Municipal de Atendimento Socioeducativo, o qual deverá contemplar ações conjuntas das áreas de saúde, educação e assistência social. 

O prazo para adequação do sistema é de seis meses, sob pena de multa diária estabelecida nos acordos.

Nome

3º Batalhão de Polícia Militar,27,Acidente,122,Acidente com ciclista,1,Acidente com vítimas,3,Acidente na BR-280,15,Acidente na Serra,5,Afogamento,12,Agricultura,4,Apreensão de drogas,3,Assalto,11,Atualidades,45,Aumento,5,Barra Velha,2,Bela Vista do Toldo,17,Blitz,1,Blumenau,5,Boa noite Cinderela,1,BR 101,12,BR 116,46,BR 153,15,BR 277,3,BR 280,125,BR 476,2,BR- 282,13,BR-282,5,BR-376,3,BR-470,31,Brasil,273,Briga,2,Caçador,18,Calor,5,Câmara de Vereadores de Canoinhas,23,Campo Alegre,1,Canoinhas,833,Capotamento,1,Carnaval,5,Celesc,8,Chapecoense,2,Chuvas,11,Cidades,10,Concurso Público,4,Contrabando,2,Copa 2018,6,Corpo de Bombeiros de Canoinhas,119,Corpo de Bombeiros de Três Barras,12,Correios,2,Cotidiano,2,Crime,25,Crise,1,Crise na Saúde,2,Cultura,22,Curiosidades,19,Curitiba,4,Defesa Civil,3,Defesa do Consumidor,3,Denúncias,2,Depredação,1,Desaparecida,1,Desaparecido,2,Destaque,4,Dia das Mães,1,Dia Internacional da Mulher,3,Dinheiro,2,Dinheiro falso,1,Direito do consumidor,5,Diversidades,6,Dívida com saúde pública,1,Documentos em Braille,1,Duplicação,1,Eclipse total,1,Economia,35,Educação,70,EEB Julia Baleoli Zaniolo,1,Eleições,4,Eleições 2018,8,Emoji,1,Empreendedorismo,1,Emprego,18,Enem 2018,1,Energia,2,Entretenimento,9,Entupiu?,1,Epagri,1,Erro médico,1,Erva mate,1,Esporte,15,Estiagem,5,Expo Três Barras,2,Extração ilegal,1,Fake News,2,Falso sequestro,1,Famosos,1,Fatalidade,1,FECAM,1,Feminicídio,8,Feriado,1,Feriados Nacionais,1,Fesmate,16,Floresta Nacional de Três Barras,2,Florianópolis,1,Frango contaminado,1,Frio intenso,1,Fundação do Meio Ambiente,1,Furto,8,Furto de filhotes,1,Futebol,1,Gaeco,2,Gilberto Passos,1,Golpe,7,Golpe em Canoinhas.,4,Gratificação natalina,1,Greve,17,Guaramirim,3,Habitação,1,hemosc,3,Homenagem,1,Hospital Santa Cruz,46,HSCC,1,Humor,4,IDEB,1,Ilicitude,1,Incêndio,15,Incêndio em estufa,2,Inclusão,2,Incrível,1,Indenização,1,Informações,6,Informações úteis,15,INSS,3,Internet,1,Internet Rural,1,Inusitado,2,Inverno colorido,1,IPTU,2,IPVA 2017,1,Irineópolis,47,Itaiópolis,45,Itapoá,1,Jaragá do Sul,2,Jaraguá do Sul,13,JASC,1,JASTI,3,Jogos Abertos de Santa Catarina,1,Joinville,20,Justiça?,2,Lages,1,Lebon Régis,2,Lei,1,Lei Maria da Penha,16,Lesão corporal,1,Ligações fantasmas,1,Loiras,1,Loterias,1,Lula,2,Má ideia!,1,Mafra,80,Maioridade penal,1,Major Vieira,130,Manchete,830,Mandado de prisão,1,Marcela Temer,1,Marcílio Dias,1,Maus tratos,4,Meio Ambiente,4,Meio Amiente,2,Memórias,10,Mercado Público Municipal,3,Minas Gerais,3,Miss Santa Catarina,1,Mister Paper,1,Monte Castelo,17,Morte de TWD,1,Mortes em Lebon Régis,1,Natal da Paz,1,Natal Luz,3,Natureza,1,Naturismo,1,Nepotismo,1,Nossa história,18,noticias,1578,Notícias,428,Notícias Internacionais,29,Novelas,2,Novo comando,1,O carro é meu,1,Ocorrências Policiais,228,Opinião,1,Papai Noel brasileiro,1,Papanduva,47,Paraná,187,Patriotismo,1,PEC 287,1,Pedofilia,1,Perigo que vem do céu,1,Perturbação de sossego,2,Pinhão,2,Pneus carecas,1,Polícia,387,Polícia Ambiental,82,Polícia Civil,44,Polícia Militar de Canoinhas,2,Política,258,Porto Alegre,2,Porto União,79,Prejuízo,1,Prêmio,2,Previsão do tempo,71,PRF,7,Prisão,1,Processo seletivo,1,Protesto,2,Que sono,1,Que?,7,Recapturado,1,Rede de Vizinhos,5,Rede Municiapl de Ensino,1,Redes Sociais,11,Reforma da Previdência,1,Regional,595,Regras eleitorais,1,Religião,2,Retrospectiva 2017,5,Retrospectiva 2018,4,Rio Canoinhas,13,Rio dos Cedros,2,Rio Grande do Sul,19,Rio Negrinho,42,Rio Negro,2,Rio poluído,1,Rodovia SC 135,12,Roubo,1,Salário Mínimo,2,Salvamento,1,Santa Catarina,709,Santa Cecília,10,São Bento do Sul,23,São Mateus do Sul,38,São Paulo,1,Saúde,131,SC,2,SC 283,1,SC 350,2,SC 418,3,SC 451,1,SC 477,30,SC-340,1,Segurança,28,Sem acordo,1,Serra do Rio do Rastro,3,Serra Dona Francisca,29,Serviço Militar,1,Setembro Amarelo,6,Simulacro,1,Solidariedade,22,SPFW,1,Spotligth,5,Sul catarinense,1,Super estômago,1,Tabagismo,1,Taió,2,Tecnologia,1,Temporal,3,Tentativa de assalto,2,Tentativa de homicídio,1,Timbó Grande,11,Toni Romanhuki,1,Tráfico,1,Tragédia em Minas Gerais,7,Tragédia na BR 280,1,Trânsito,37,Transparência,1,Três Barras,337,Tubarão,1,TV Globo,1,União da Vitória,34,UPA,10,Urban Style,6,Utilidade Pública,229,Vaga de emprego,2,Vale do Itajaí,1,Variedades,159,VII Congresso Sul-americano de erva mate,1,Violência contra mulher,3,Voluntariado,1,WestRock,3,
ltr
item
Canoinhas Online: Em acordo com Ministério Público, municípios do Planalto Norte adequarão sistema de medidas socioeducativas a menores infratores
Em acordo com Ministério Público, municípios do Planalto Norte adequarão sistema de medidas socioeducativas a menores infratores
Municípios firmaram acordos com o Ministério Público e se comprometeram a adequar programas de execução das medidas socioeducativas para adolescentes que cometeram atos infracionais.
https://4.bp.blogspot.com/-fzb56ADEEgY/XL4smvyR4RI/AAAAAAAAT7I/TGIWkmbBNUUquhUoUcNlVfd2Q1P6glTOwCLcBGAs/s1600/ato%2Binfracional.jpeg
https://4.bp.blogspot.com/-fzb56ADEEgY/XL4smvyR4RI/AAAAAAAAT7I/TGIWkmbBNUUquhUoUcNlVfd2Q1P6glTOwCLcBGAs/s72-c/ato%2Binfracional.jpeg
Canoinhas Online
https://www.canoinhasonline.com.br/2019/04/em-acordo-com-ministerio-publico.html
https://www.canoinhasonline.com.br/
https://www.canoinhasonline.com.br/
https://www.canoinhasonline.com.br/2019/04/em-acordo-com-ministerio-publico.html
true
314757626133630520
UTF-8
Loaded All Posts Not found any posts Ver mais Continuar lendo Reply Cancel reply Delete Por Home PÁGINAS POSTS Ver mais RECOMENDADO PRA VOCÊ SEÇÃO ARQUIVO PESQUISA TODAS AS NOTÍCIAS Ah! que pena. Sua pesquisa não encontrou nenhuma referência. Volte para a página inicial Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share. STEP 2: Click the link you shared to unlock Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy