Supremo decide permitir o sacrifício de animais em cultos religiosos

Os ministros julgaram o tema por meio de recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma lei estadual que permite a prática pelas religiões de matriz africana.

Prática de sacrificar animais em rituais religiosos é amplamente praticado no Brasil.
O sacrifício de animais em determinados rituais religiosos justifica-se pela liberdade de crença e de culto?

É um tema bastante controverso, que divide opiniões, já que as liberdades de crença e de culto são asseguradas pela Constituição, mas temos o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, que veda a prática de maus-tratos aos animais.

Aí reside a polêmica, a qual incita argumentos tanto de defensores dos animais quanto daqueles a favor da prática de rituais religiosos envolvendo a utilização destes.

O uso de animais para sacrifícios em rituais religiosos de matriz africana é amplamente praticado no Brasil. No candomblé, os animais são considerados como oferendas aos orixás.

O assunto polêmico chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu nesta quinta-feira (28), por unanimidade, que é constitucional o sacrifício de animais em cultos religiosos.

A tese produzida pelo Supremo é a seguinte: “É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”.

O caso chegou ao Supremo em um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que autorizou a prática em relação a religiões de matriz africana, desde que sem excessos e crueldade.

O julgamento do caso começou em agosto do ano passado. O relator, ministro Marco Aurélio Mello votou a favor do sacrifício dos animais nos rituais de todas as religiões, não apenas as de matriz africana. 

Todos os ministros seguiram o mesmo entendimento.

Votaram sobre a questão os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Cármen Lúcia e o presidente, Dias Toffoli.

Durante o julgamento, Barroso entendeu que "A liberdade religiosa é um direito fundamental das pessoas, é um direito que está associado às escolhas mais essenciais e mais íntimas que uma pessoa pode fazer na vida", disse.

Moraes afirmou que “—O ritual não pratica crueldade. Não pratica maus tratos. Várias fotos com animais mortos e jogados em estradas e viadutos, não têm nenhuma relação com o Candomblé e demais religiões de matriz africana. Houve uma confusão, comparando eventos que se denomina popularmente de magia negra com religiões tradicionais no Brasil de matriz africana”, afirmou o ministro.

"—A oferenda dos alimentos, inclusive com a sacralização dos animais, faz parte indispensável da ritualística das religiões de matriz africana”, afirmou Moraes.

O ministro também votou para estender a permissão a rituais de todas as religiões, mas não condicionou a prática ao consumo da carne do animal.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, há desconhecimento sobre como são conduzidos os rituais nas religiões de matriz africana.

“—Não se trata de sacrifício ou de sacralização para fins de entretenimento, mas sim para fins exercício de um direito fundamental que é a liberdade religiosa. Não existe tratamento cruel desses animais. Pelo contrário. A sacralização deve ser conduzida sem o sofrimento inútil do animal”, disse Barroso.

“—Me parece evidente que quando se trata do sacrifício de animais nesses cultos afros isso faz parte da liturgia e está constitucionalmente protegido”, afirmou Lewandowski.

Também o ministro Luiz Fux considerou a norma constitucional. Segundo ele, este é o momento próprio para o Direito afirmar que não há nenhuma ilegalidade no culto e liturgias. “Com esse exemplo jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal vai dar um basta nessa caminhada de violência e de atentados cometidos contra as casas de cultos de matriz africana”, salientou.
A decisão foi tomada em um recurso com repercussão geral e deverá ser aplicada por todos os tribunais e juízes do país em casos semelhantes.

*Fonte: Supremo Tribunal Federal

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