Prefeito que contratou sua advogada particular para defesa do Município tem os bens bloqueados

A advogada, que defende o Prefeito em causas particulares e ao mesmo tempo atua nas causas do Município, também teve bens bloqueados e foi ...

A advogada, que defende o Prefeito em causas particulares e ao mesmo tempo atua nas causas do Município, também teve bens bloqueados e foi afastada das funções públicas.

O prefeito de Bom Retiro, um pequeno município catarinense com população de 9.870 habitantes (IBGE/2018), teve os bens bloqueados pela justiça, por ato de improbidade administrativa.

"Improbidade Administrativa é um ato ilegal praticado no âmbito da Administração Pública, quando um agente público age de forma desonesta e desleal no cumprimento das suas funções públicas".

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar em ação contra o prefeito Antônio Neckel e sua advogada Paula de Lourdes Montagna. 

Na ação, o Promotor de Justiça relata que Paula foi contratada para exercer a advocacia em favor do Município de Bom Retiro ao mesmo tempo em que defende os interesses particulares do prefeito, em evidente conflito com a atuação junto à Municipalidade.

O valor a ser bloqueado corresponde a mais de R$ 1 milhão para cada um dos réus.




"Não bastasse, o Município dispõe de Procurador que exerce cargo comissionado e mesmo assim realizou a contratação da Advogada Paula para atuar em demandas comuns, fato dotado de ilegalidade", completa o Promotor de Justiça.

O Juízo da Comarca determinou, liminarmente, o rompimento imediato do vínculo e afastamento da Advogada do exercício de funções junto ao Município. 

Também foi determinada a indisponibilidade de bens móveis e imóveis em nome dos réus para assegurar o ressarcimento integral dos prejuízos causados, além da multa civil, em caso de condenação.

O valor do dano está comprovado por um empenho de R$ 11,5 mil emitido pelo Município em favor da advogada. 

Além do suficiente para ressarcir o prejuízo, foi determinado o bloqueio do valor de possíveis multas a serem aplicadas em caso de condenação: R$ 1,024 milhão para o Prefeito e R$ 1,036 milhão para a advogada. 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.

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