Lei anticrime: mudança na Legítima Defesa é um dos pontos mais questionados do projeto

Projeto anticrime: crime cometido por um policial pode ser considerado legítima defesa.

Projeto de lei apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, tem 34 páginas e propõe mudanças em 14 leis e decretos anteriores, para tratar de temas como corrupção, crime organizado e violência.

Veja algumas das propostas apresentadas por Moro, cujo objetivo é endurecer o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes violentos.  

Legítima defesa

Esse é um dos pontos mais criticados do projeto, o que diz respeito à ampliação das hipóteses em que um crime cometido por um policial pode ser considerado legítima defesa.
Não estamos ampliando a legítima defesa. Estamos apenas deixando claro, na legislação, que determinadas situações a caracterizam”, comentou o ministro, negando que a subjetividade do texto apresentado sirva de estímulo para que agentes de segurança pública atuem com violência desmedida e desnecessária.

- Como é

Lei em vigor define legítima defesa como situação em que a pessoa, "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

- O que muda

Reduz pena até a metade ou deixa de aplicá-la se a legítima defesa "decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção". 
Ponto é o mais criticado por entidades e autoridades da área de direitos humanos, que veem nele uma permissão para que policiais matem em serviço.

O projeto foi apresentado por Moro nesta segunda-feira.
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / BBC News Brasil


Tribunal do Júri

- Como é

É possível recorrer em liberdade de decisão do Tribunal do Júri – que julga crimes dolosos contra a vida (como homicídios). Um exemplo é o de Gil Rugai, que foi condenado pelo Tribunal do Júri de São Paulo pelas mortes de seu pai e sua madrasta e inicialmente pôde recorrer em liberdade.

- O que muda

Uma pessoa condenada pelo Tribunal do Júri começa a cumprir pena imediatamente após a decisão, mesmo que caibam eventuais recursos.

Regime fechado

- Como é

Só é aplicado para condenações acima de oito anos, independentemente do crime. A pena prevista para corrupção, por exemplo, é de 2 a 12 anos – portanto, é possível que um condenado por corrupção não vá para a cadeia se a pena for inferior a oito anos.

- O que muda

Vale para reincidentes e também para condenados por corrupção e peculato. Também vale para roubo praticado com arma de fogo. Restringe progressão de regime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) para casos envolvendo morte da vítima. 

Coloca fim às saídas temporárias de presos condenados por crimes hediondos (como homicídio, latrocínio, estupro e genocídio), tortura e terrorismo. Condenado por integrar organização criminosa não pode progredir de regime se houver comprovação de que ele mantém vínculo com o grupo.

Organização criminosa

- Como é

Lei considera organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes com penas superiores a quatro anos de prisão.

- O que muda

Inclui na definição facções conhecidas, como PCC (Primeiro Comando da Capital), Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando Puro, Amigos dos Amigos e Milícias.

Armas de fogo

- Como é

Lei prevê que a pena para disparo, posse ou porte ilegal, comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo seja aumentada caso o réu seja integrante de forças de segurança ou empregado de empresa de segurança e transporte de valores.

- O que muda

Aumenta a pena para os mesmos crimes se o réu já tiver registros criminais passados, com condenação em segunda instância.

Bens apreendidos para combater crime

- Como é

Não está detalhado no Código de Processo Penal.

- O que muda


Explicita na lei que fica autorizada a utilização de bens sequestrados e apreendidos para atividades de prevenção e repressão a crimes, com prioridade do órgão de segurança pública que fez a investigação. 

Por exemplo: lanchas de contrabandistas e traficantes apreendidas pela Polícia Federal em Foz do Iguaçu (PR), na divisa com o Paraguai, podem ser usadas pelos policiais federais no patrulhamento da fronteira. Quando o processo transita em julgado, o bem torna-se definitivamente propriedade do órgão público.

Investigação de político com foro

- Como é

Investigação ou ação penal na primeira instância precisa ser remetida para o STF, por exemplo, caso surjam indícios de envolvimento de políticos com foro especial (presidente, ministros, deputados, senadores).

- O que muda

Autoridades que atuam na primeira instância remetem para o STF somente a parte relativa ao político com foro especial, prosseguindo com a investigação sobre os demais suspeitos. 
Nesse exemplo, a investigação ou a ação penal só passa integralmente ao STF se a corte decidir que é imprescindível julgar todos os envolvidos conjuntamente.

Prisão de criminosos contumazes

- Como é

Presos em flagrante podem ter liberdade provisória se juiz verificar que ele praticou o crime em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal.

- O que muda

Acrescenta que o juiz deve negar a liberdade provisória se verificar que o preso "é reincidente ou que está envolvido na prática habitual, reiterada ou profissional de infrações penais ou que integra organização criminosa", exceto se o delito for muito leve.

Presídios de segurança máxima


- Como é

São presos nos presídios federais de segurança máxima "aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso".

- O que muda

Acrescenta detalhes sobre como será o cumprimento da pena nesses presídios: cela individual, visitas só em dias determinados, no máximo duas pessoas por vez, "separadas (do preso) por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações", entre outras especificações. 

Medida visa evitar que chefes de facção enviem ordens por meio de parentes e amigos. 
As conversas com advogados não são gravadas.

Informante

- Como é

Não há correspondência na lei atual.

- O que muda

União, Estados, municípios e estatais precisam criar ouvidorias em que qualquer pessoa possa relatar crimes contra a administração pública, resguardada a sua identidade.

Também permite que o informante seja recompensado caso sua denúncia resulte na devolução de dinheiro público desviado.

Sérgio Moro apresentou o pacote numa reunião em Brasília, com os governadores de 12 Estados brasileiros - os governos estaduais possuem algumas das principais responsabilidades na área de segurança, como a manutenção das polícias civil e militar, e da maioria dos presídios.

O pacote será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias.
Nome

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