Cidadania para todos: cartórios de SC passarão a emitir certidões de registro civil em Braille

Cartórios de registro civil de todo estado de Santa Catarina passarão a emitir certidões em Braille.


A partir de agora, os cartórios do Estado de Santa Catarina deverão disponibilizar certidões de registro civil em braille.

A lei aprovada e sancionada pelo governador Carlos Moisés, assegura às pessoas com deficiência visual, o direito de receber certidões de registro civil, como: nascimento, casamento e óbito, confeccionadas no sistema de leitura Braille.

O Braille é um sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão, desenvolvido em 1824 por Louis Braille.
Essa emissão não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil que deverão divulgar, permanentemente, à pessoa com deficiência visual, por meios próprios e adequados à sua deficiência, a disponibilidade do serviço.

Considera-se deficiência visual para efeitos desta Lei:

I – cegueira: a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

II – baixa visão: acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

III – os casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; e

IV – a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

Os cartórios de registro civil de Santa Catarina dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da Lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas.
Nome

3º Batalhão de Polícia Militar,27,Acidente,122,Acidente com ciclista,1,Acidente com vítimas,3,Acidente na BR-280,16,Acidente na Serra,6,Afogamento,12,Agricultura,4,Apreensão de drogas,3,Assalto,11,Atualidades,45,Aumento,5,Barra Velha,2,Bela Vista do Toldo,17,Blitz,1,Blumenau,5,Boa noite Cinderela,1,BR 101,12,BR 116,46,BR 153,15,BR 277,3,BR 280,125,BR 476,2,BR- 282,13,BR-282,5,BR-376,3,BR-470,31,Brasil,273,Briga,2,Caçador,18,Calor,5,Câmara de Vereadores de Canoinhas,23,Campo Alegre,1,Canoinhas,833,Capotamento,1,Carnaval,5,Celesc,8,Chapecoense,2,Chile,1,Chuvas,11,Cidades,10,Concurso Público,4,Contrabando,2,Copa 2018,6,Corpo de Bombeiros de Canoinhas,119,Corpo de Bombeiros de Três Barras,12,Correios,2,Cotidiano,2,Crime,25,Crise,1,Crise na Saúde,2,Cultura,22,Curiosidades,19,Curitiba,4,Defesa Civil,3,Defesa do Consumidor,3,Denúncias,2,Depredação,1,Desaparecida,1,Desaparecido,2,Destaque,5,Dia das Mães,1,Dia Internacional da Mulher,3,Dinheiro,2,Dinheiro falso,1,Direito do consumidor,5,Diversidades,6,Dívida com saúde pública,1,Documentos em Braille,1,Duplicação,1,Eclipse total,1,Economia,35,Educação,70,EEB Julia Baleoli Zaniolo,1,Eleições,4,Eleições 2018,8,Emoji,1,Empreendedorismo,1,Emprego,18,Enem 2018,1,Energia,2,Entretenimento,9,Entupiu?,1,Epagri,1,Erro médico,1,Erva mate,1,Esporte,16,Estiagem,5,Expo Três Barras,2,Extração ilegal,1,Fake News,2,Falso sequestro,1,Famosos,1,Fatalidade,1,FECAM,1,Feminicídio,8,Feriado,1,Feriados Nacionais,1,Fesmate,16,Floresta Nacional de Três Barras,2,Florianópolis,1,Frango contaminado,1,Frio intenso,1,Fundação do Meio Ambiente,1,Furto,8,Furto de filhotes,1,Futebol,1,Gaeco,2,Gilberto Passos,1,Golpe,7,Golpe em Canoinhas.,4,Gratificação natalina,1,Greve,17,Guaramirim,3,Habitação,1,hemosc,3,Homenagem,1,Hospital Santa Cruz,46,HSCC,1,Humor,4,IDEB,1,Ilicitude,1,Incêndio,15,Incêndio em estufa,2,Inclusão,2,Incrível,1,Indenização,1,Informações,6,Informações úteis,15,INSS,3,Internet,1,Internet Rural,1,Inusitado,2,Inverno colorido,1,IPTU,2,IPVA 2017,1,Irineópolis,47,Itaiópolis,45,Itapoá,1,Jaragá do Sul,2,Jaraguá do Sul,13,JASC,1,JASTI,3,Jogos Abertos de Santa Catarina,1,Joinville,20,Justiça?,2,Lages,1,Lebon Régis,2,Lei,1,Lei Maria da Penha,17,Lesão corporal,1,Ligações fantasmas,1,Loiras,1,Loterias,1,Lula,2,Má ideia!,1,Mafra,80,Maioridade penal,1,Major Vieira,130,Manchete,832,Mandado de prisão,1,Marcela Temer,1,Marcílio Dias,1,Maus tratos,4,Meio Ambiente,4,Meio Amiente,2,Memórias,10,Mercado da beleza,1,Mercado Público Municipal,3,Minas Gerais,3,Miss Santa Catarina,1,Mister Paper,1,Monte Castelo,17,Morte de TWD,1,Mortes em Lebon Régis,1,Natal da Paz,1,Natal Luz,3,Natureza,1,Naturismo,1,Nepotismo,1,Nossa história,18,noticias,1578,Notícias,428,Notícias Internacionais,29,Novelas,2,Novo comando,1,O carro é meu,1,Ocorrências Policiais,228,Opinião,1,Papai Noel brasileiro,1,Papanduva,47,Paraná,187,Patrimônio cultural,1,Patriotismo,1,PEC 287,1,Pedofilia,1,Perigo que vem do céu,1,Perturbação de sossego,2,Pinhão,2,Pneus carecas,1,Polícia,387,Polícia Ambiental,82,Polícia Civil,44,Polícia Militar de Canoinhas,2,Política,260,Porto Alegre,2,Porto União,79,Prejuízo,1,Prêmio,2,Previsão do tempo,72,PRF,7,Prisão,1,Processo seletivo,1,Produto apreendido,1,Protesto,2,Que sono,1,Que?,7,Recapturado,1,Rede de Vizinhos,5,Rede Municiapl de Ensino,1,Redes Sociais,11,Reforma da Previdência,1,Regional,595,Regras eleitorais,1,Religião,2,Retrospectiva 2017,5,Retrospectiva 2018,4,Rio Canoinhas,13,Rio de Janeiro,1,Rio dos Cedros,2,Rio Grande do Sul,19,Rio Negrinho,42,Rio Negro,2,Rio poluído,1,Rodovia SC 135,12,Roubo,1,Salário Mínimo,2,Salvamento,1,Santa Catarina,709,Santa Cecília,10,São Bento do Sul,23,São Mateus do Sul,38,São Paulo,1,Saúde,131,SC,2,SC 283,1,SC 350,2,SC 418,3,SC 451,1,SC 477,30,SC-340,1,Segurança,28,Sem acordo,1,Serra do Rio do Rastro,3,Serra Dona Francisca,29,Serviço Militar,1,Setembro Amarelo,6,Simulacro,1,Solidariedade,22,SPFW,1,Spotligth,5,Sul catarinense,1,Super estômago,1,Tabagismo,1,Taió,2,Tecnologia,1,Temporal,3,Tentativa de assalto,2,Tentativa de homicídio,1,Timbó Grande,11,Toni Romanhuki,1,Tráfico,1,Tragédia em Minas Gerais,7,Tragédia na BR 280,1,Trânsito,37,Transparência,1,Três Barras,337,Tubarão,1,TV Globo,1,União da Vitória,34,UPA,10,Urban Style,6,Utilidade Pública,229,Vaga de emprego,2,Vale do Itajaí,1,Variedades,163,VII Congresso Sul-americano de erva mate,1,Violência contra mulher,3,Voluntariado,1,WestRock,3,
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