Canoinhas precisa disso: Ministério Público exige que Curitibanos crie uma política voltada a animais de rua e de estimação

Acordo foi estabelecido com o Ministério Público de Santa Catarina através de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que exige do Município uma política pública de saúde voltada a animais de rua e de estimação.

Município deverá fazer controle populacional dos animais através de castração.

Em Curitibanos, a Prefeitura comprometeu-se a enviar à Câmara de Vereadores do Município, em até 180 dias, um projeto de lei regulamentando o bem-estar animal no Município. 

O projeto deverá especificar as responsabilidades de guarda e cuidados dos proprietários de animais de estimação, prever a necessidade de identificação dos animais e de seus proprietários e, ainda, obrigar o Município a fazer controle populacional dos animais através de castração.

O projeto de lei que será elaborado ainda deverá especificar o que configura maus tratos a animais, devendo haver previsão de multa no caso de abandono ou mau trato constatado. 

Nesse texto, deverá ficar estabelecida a figura do cão comunitário, animal sem proprietário que pode ser tratado pela população local e também ser incluído em programas de adoção.

Política Pública

Além de apresentar um projeto de lei sobre o bem-estar animal, o Município implementará uma política pública para a realização de campanhas permanentes de vacinação antirrábica, assim como de campanhas de castração. 

Caberá ao Poder Público também promover o serviço de microchipagem ou qualquer outra maneira de identificação dos animais, sendo oferecida de maneira gratuita à população carente e em animais de rua.

Em caso de descumprimento de qualquer um dos termos do TAC, o Município fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 500,00. 

A multa não tem valor máximo, podendo ser cobrada enquanto persistir a violação e só será encerrada quando a Prefeitura comprovar, por escrito, que regularizou a situação.

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