Municípios da região de Canoinhas terão que adequar sistema de esgoto sanitário

Major Vieira, Timbó Grande e Três Barras assinaram acordos com o Ministério Público de Santa Catarina para estruturar a prestação do serviço de coleta e tratamento do esgoto sanitário e fiscalizar irregularidades com eficiência.

Já Canoinhas, vai ajustar os itens que ainda estavam pendentes em relação à Política Nacional de Saneamento Básico.


Três dos municípios da área de abrangência da Promotoria Regional do Meio Ambiente de Canoinhas assinaram termos de ajustamento de condutas com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularizar uma série de pendências relativas ao sistema de esgotamento sanitário.




O esgoto sanitário, segundo definição da norma brasileira NBR 9648 (ABNT, 1986) é o “despejo líquido constituído de esgotos doméstico e industrial, água de infiltração e a contribuição pluvial parasitária”. Essa mesma norma define ainda:
– esgoto doméstico é o “despejo líquido resultante do uso da água para higiene e necessidades fisiológicas humanas;
– esgoto industrial é o “despejo líquido resultante dos processos industriais, respeitados os padrões de lançamento estabelecidos".
Com a assinatura dos acordos, os Municípios de Major Vieira, Timbó Grande e Três Barras se comprometeram a promover as regularizações nos prazos estabelecidos.

Os TACs foram propostos pela Promotora de Justiça de Canoinhas, Ana Paula Destri Pavan, e preveem desde a estruturação da Vigilância Sanitária e capacitação de agentes públicos até a adequação das legislações municipais e a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário.

Segundo a Promotora de Justiça, com a assinatura dos acordos foram definidos condições e prazos para a estruturação do serviço público, fiscalização, coibição e correção de irregularidades ambientais para o fim de impedir, eliminar, punir e reprimir lançamentos de esgoto sanitário no meio ambiente sem nenhum tratamento prévio ou tratamento deficiente.

Assim, os municípios de Major Vieira, Timbó Grande e Três Barras se adequarão plenamente às diretrizes estabelecidas pelas Políticas Nacional e Estadual de Saneamento Básico.

Além disso, se comprometeram a regulamentar a Vigilância Sanitária Municipal e estruturar seus quadros de recursos humanos a fim de que promova a fiscalização e adoção de medidas para regularização dos sistemas sanitários individuais, promovendo as ligações da rede de coleta, conforme for implantada, além da fiscalização da atividade do serviço privado de limpa-fossa, exigindo o licenciamento ambiental e a destinação adequada dos recursos.




Os municípios também deverão apresentar cronograma das obras e serviços necessários para a implantação e operação do serviço público de coleta, transporte e tratamento do esgoto sanitário, seja diretamente pelo município ou por meio de concessionária a quem tenha sido delegada a prestação do serviço.

A Promotora de Justiça informa, ainda, foram encaminhadas minutas de Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas aos Municípios de Bela Vista do Toldo, Irineópolis e Matos Costa, os quais em breve se manifestarão sobre o interesse em firmar o acordo, de modo a sanar administrativamente as irregularidades constatadas e evitar a judicialização das demandas.

Já o Município de Canoinhas, sede da Comarca, acatou recomendação do Ministério Público para ajustar os itens que ainda estavam pendentes em relação à Política Nacional de Saneamento Básico. 

Os inquéritos civis dos demais municípios da área de abrangência da Promotoria Regional do Meio Ambiente de Canoinhas, foram conduzidos pelas Promotorias de Justiça das respectivas Comarcas.

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina