Saúde: Governo aceita acordo com MPSC para pagar os atrasados aos Municípios

Homologação do acordo ainda depende de parecer favorável do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.

Os representantes do Governo do Estado de Santa Catarina aceitaram a proposta de acordo feita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em audiência judicial de conciliação para o pagamento parcelado de uma dívida de R$ 81 milhões para com o sistema de saúde pública dos municípios catarinenses.



A audiência de conciliação abrangeu seis das sete ações civis públicas ajuizadas pelo MPSC, referentes aos atrasos nos repasses aos municípios para custeio de diversos programas de saúde, como Saúde da Família, Centros de Atenção Psicossocial e Atenção Básica, por exemplo (veja ao final do texto a relação das ações).




As sete ações foram ajuizadas por meio do grupo de trabalho formado por Promotores de Justiça para atuar de forma especial na área da saúde. 

A atuação foi provocada pela reiteração dos problemas constatados e pela inércia do Governo do Estado, mesmo após recomendação do MPSC que apresentava medidas a serem adotadas em razão da crise na saúde.

Após um longo período de inadimplência, os repasses da área da saúde aos Município foram retomados e mantidos por meio de medidas liminares nas mesmas sete ações, estancando o crescimento da dívida e dando fôlego aos Municípios catarinenses para o atendimento à população.

A dívida é referente à coparticipação e ao financiamento da Atenção Básica - Estratégia de Saúde da Família; dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; da Assistência Farmacêutica Municipal; dos Centros de Especialidades Odontológicas; dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); e da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

O acordo foi proposto pelos Promotores de Justiça Analú Librelato Longo, Thiago Carriço de Oliveira e Caroline Cabral Zonta na audiência da qual participaram, além de Procuradores do Município, o Secretário de Estado da Saúde, Acélio Casagrande, o Presidente do Conselho Estadual de Saúde, Sidney Belle e a Diretora do Tesouro Estadual, Michele Patrícia Roncaglio.

Com o acordo, a dívida será paga em 35 parcelas mensais a partir de março de 2019. Em caso de inadimplência, o acordo prevê que o valor será sequestrado das contas do Estado para repasse aos municípios.

No entanto, antes de ser homologado, o acordo precisa ser validado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina. 

Para tanto, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital já determinou a expedição de mandado ao Procurador-Geral do Estado solicitando a convocação de sessão extraordinária do órgão para deliberação sobre o acordo.

LEIA TAMBÉM

Nome

3º Batalhão de Polícia Militar,27,Acidente,122,Acidente com ciclista,1,Acidente com vítimas,3,Acidente na BR-280,16,Acidente na Serra,6,Afogamento,12,Agricultura,4,Apreensão de drogas,3,Assalto,11,Atualidades,45,Aumento,5,Barra Velha,2,Bela Vista do Toldo,17,Blitz,1,Blumenau,5,Boa noite Cinderela,1,BR 101,12,BR 116,46,BR 153,15,BR 277,3,BR 280,126,BR 476,2,BR- 282,13,BR-282,5,BR-376,3,BR-470,31,Brasil,273,Briga,2,Caçador,18,Calor,5,Câmara de Vereadores de Canoinhas,23,Campo Alegre,1,Canoinhas,837,Capotamento,1,Carnaval,5,Celesc,8,Chapecoense,2,Chile,1,Chuvas,12,Cidades,10,Concurso Público,4,Contrabando,2,Copa 2018,6,Corpo de Bombeiros de Canoinhas,119,Corpo de Bombeiros de Três Barras,12,Correios,2,Cotidiano,2,Crime,25,Crise,1,Crise na Saúde,2,Cultura,22,Curiosidades,19,Curitiba,4,Defesa Civil,3,Defesa do Consumidor,3,Denúncias,2,Depredação,1,Desaparecida,1,Desaparecido,2,Destaque,5,Dia das Mães,1,Dia Internacional da Mulher,3,Dinheiro,2,Dinheiro falso,1,Direito do consumidor,5,Diversidades,6,Dívida com saúde pública,1,Documentos em Braille,1,Duplicação,1,Eclipse total,1,Economia,35,Educação,70,EEB Julia Baleoli Zaniolo,1,Eleições,4,Eleições 2018,8,Emoji,1,Empreendedorismo,1,Emprego,18,Enem 2018,1,Energia,2,Entretenimento,9,Entupiu?,1,Epagri,1,Erro médico,1,Erva mate,1,Esporte,16,Estiagem,5,Expo Três Barras,2,Extração ilegal,1,Fake News,2,Falso sequestro,1,Famosos,1,Fatalidade,1,FECAM,1,Feminicídio,8,Feriado,1,Feriados Nacionais,1,Fesmate,16,Floresta Nacional de Três Barras,2,Florianópolis,1,Frango contaminado,1,Frio intenso,1,Fundação do Meio Ambiente,1,Furto,8,Furto de filhotes,1,Futebol,1,Gaeco,2,Gilberto Passos,1,Golpe,7,Golpe em Canoinhas.,4,Gratificação natalina,1,Greve,17,Guaramirim,3,Habitação,1,hemosc,3,Homenagem,1,Hospital Santa Cruz,46,HSCC,1,Humor,4,IDEB,1,Ilicitude,1,Incêndio,15,Incêndio em estufa,2,Inclusão,2,Incrível,1,Indenização,1,Informações,6,Informações úteis,15,INSS,3,Internet,1,Internet Rural,1,Inusitado,2,Inverno colorido,1,IPTU,2,IPVA 2017,1,Irineópolis,47,Itaiópolis,45,Itapoá,1,Jaragá do Sul,2,Jaraguá do Sul,13,JASC,1,JASTI,3,Jogos Abertos de Santa Catarina,1,Joinville,20,Justiça?,2,Lages,1,Lebon Régis,2,Lei,1,Lei Maria da Penha,17,Lesão corporal,1,Ligações fantasmas,1,Loiras,1,Loterias,1,Lula,2,Má ideia!,1,Mafra,80,Maioridade penal,1,Major Vieira,131,Manchete,834,Mandado de prisão,1,Marcela Temer,1,Marcílio Dias,1,Maus tratos,4,Meio Ambiente,4,Meio Amiente,2,Memórias,10,Mercado da beleza,1,Mercado Público Municipal,3,Minas Gerais,3,Miss Santa Catarina,1,Mister Paper,1,Monte Castelo,18,Morte de TWD,1,Mortes em Lebon Régis,1,Natal da Paz,1,Natal Luz,3,Natureza,1,Naturismo,1,Nepotismo,1,Nossa história,18,noticias,1578,Notícias,428,Notícias Internacionais,29,Novelas,2,Novo comando,1,O carro é meu,1,Ocorrências Policiais,228,Opinião,1,Papai Noel brasileiro,1,Papanduva,47,Paraná,187,Patrimônio cultural,1,Patriotismo,1,PEC 287,1,Pedofilia,1,Perigo que vem do céu,1,Perturbação de sossego,2,Pinhão,2,Pneus carecas,1,Polícia,387,Polícia Ambiental,82,Polícia Civil,44,Polícia Militar de Canoinhas,2,Política,260,Porto Alegre,2,Porto União,80,Prejuízo,1,Prêmio,2,Previsão do tempo,72,PRF,7,Prisão,2,Processo seletivo,1,Produto apreendido,1,Protesto,2,Que sono,1,Que?,7,Recapturado,1,Rede de Vizinhos,5,Rede Municiapl de Ensino,1,Redes Sociais,11,Reforma da Previdência,1,Regional,595,Regras eleitorais,1,Religião,2,Retrospectiva 2017,5,Retrospectiva 2018,4,Rio Canoinhas,13,Rio de Janeiro,1,Rio dos Cedros,2,Rio Grande do Sul,19,Rio Negrinho,42,Rio Negro,2,Rio poluído,1,Rodovia SC 135,12,Roubo,1,Salário Mínimo,2,Salvamento,1,Santa Catarina,710,Santa Cecília,10,São Bento do Sul,23,São Mateus do Sul,38,São Paulo,1,Saúde,131,SC,2,SC 283,1,SC 350,2,SC 418,3,SC 451,1,SC 477,30,SC-340,1,Segurança,28,Sem acordo,1,Serra do Rio do Rastro,3,Serra Dona Francisca,29,Serviço Militar,1,Setembro Amarelo,6,Simulacro,1,Solidariedade,22,SPFW,1,Spotligth,5,Sul catarinense,1,Super estômago,1,Tabagismo,1,Taió,2,Tecnologia,1,Temporal,3,Tentativa de assalto,2,Tentativa de homicídio,1,Timbó Grande,11,Toni Romanhuki,1,Tráfico,1,Tragédia em Minas Gerais,7,Tragédia na BR 280,1,Trânsito,37,Transparência,1,Três Barras,337,Tubarão,1,TV Globo,1,União da Vitória,34,UPA,10,Urban Style,6,Utilidade Pública,229,Vaga de emprego,2,Vale do Itajaí,1,Variedades,167,VII Congresso Sul-americano de erva mate,1,Violência contra mulher,3,Voluntariado,1,WestRock,3,
ltr
item
Canoinhas Online: Saúde: Governo aceita acordo com MPSC para pagar os atrasados aos Municípios
Saúde: Governo aceita acordo com MPSC para pagar os atrasados aos Municípios
Homologação do acordo ainda depende de parecer favorável do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.
https://4.bp.blogspot.com/-htKhtqdXXII/W_c4hQ4kmYI/AAAAAAAARGE/-urQ1iPksTwuIjw7pong-L2mZTj2ERaeQCLcBGAs/s1600/saude%2Bpublica%2Bcanoinhas.jpg
https://4.bp.blogspot.com/-htKhtqdXXII/W_c4hQ4kmYI/AAAAAAAARGE/-urQ1iPksTwuIjw7pong-L2mZTj2ERaeQCLcBGAs/s72-c/saude%2Bpublica%2Bcanoinhas.jpg
Canoinhas Online
https://www.canoinhasonline.com.br/2018/11/saude-governo-aceita-acordo-com-mpsc.html
https://www.canoinhasonline.com.br/
https://www.canoinhasonline.com.br/
https://www.canoinhasonline.com.br/2018/11/saude-governo-aceita-acordo-com-mpsc.html
true
314757626133630520
UTF-8
Loaded All Posts Not found any posts Ver mais Continuar lendo Reply Cancel reply Delete Por Home PÁGINAS POSTS Ver mais RECOMENDADO PRA VOCÊ SEÇÃO ARQUIVO PESQUISA TODAS AS NOTÍCIAS Ah! que pena. Sua pesquisa não encontrou nenhuma referência. Volte para a página inicial Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share. STEP 2: Click the link you shared to unlock Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy