Receitas médicas agora valerão em todo o Brasil, não só onde foi emitida

Medicamentos poderão ser comprados em qualquer parte do país a partir de fevereiro de 2019.

As receitas de medicamentos controlados e manipulados agora terão validade nacional. Atualmente as prescrições médicas só valem no estado de origem.


A partir de fevereiro de 2019 as receitas médicas serão válidas em todo o território nacional, independentemente da Unidade da Federação em que forem emitidas.

É o que determina a Lei nº 13.732, sancionada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (9/11).



O objetivo essencial da Lei é permitir que todos os cidadãos possam comprar os medicamentos onde quer que estejam. Inclusive os medicamentos sujeitos a controle especial. 

Até porque, em casos de medicamentos de uso contínuo, a pessoa tem muitas dificuldades, se vai viajar e fica mais tempo do que o esperado, para comprar o medicamento, é uma burocracia muito grande.

A medida entrará em vigor 90 dias após a sanção.

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