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Moro e Bolsonaro são favoráveis a redução da idade penal para 16 anos

Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que sugere mudanças em dois artigos para estreitar a abrangência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A PEC 33/2012 propõe que infratores com 16 e 17 anos sejam julgados pelos mesmos critérios dos adultos se forem reincidentes em delitos como lesão corporal grave, roubo qualificado ou se tiverem cometido crimes inafiançáveis, como latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro e homicídio qualificado.


Desta forma, em caso de condenação, podem pegar até 30 anos de prisão. O ECA prevê que adolescentes de 12 a 18 anos incompletos sejam, na pior das hipóteses, privados de liberdade por três anos em unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), a antiga Febem.

Defensor declarado da redução da maioridade penal, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) tem sido efusivo nas críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que dispõe sobre a proteção integral para menores de 18 anos.

No seu plano de governo, o assunto é abordado em uma única frase: reduzir a maioridade penal para 16 anos. 



Após a vitória nas urnas, Bolsonaro reconsiderou diminuir para 17, embora tenha vontade de endurecer a punição para adolescentes infratores já a partir dos 14 se houver apoio parlamentar. — Se não for possível para 16, que seja para 17 (anos).

"Gostaria que fosse 14, mas aí a chance é quase zero de ser aprovada. A molecada de 16, 17 anos sempre está na frente dos crimes hediondos porque sabe que, se for punida, será por pouco tempo, tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente" — sentenciou no dia seguinte à eleição em segundo turno.

Na PEC, há algumas ressalvas para assegurar que nem todo adolescente com 16 e 17 anos perca o amparo do ECA e também para garantir que todos cumpram a sentença longe do convívio de adultos condenados.

Pela proposta, caberá exclusivamente ao Ministério Público pedir, em casos concretos, a redução da idade penal.

Hoje, são 1.307 adolescentes cumprindo medida socioeducativa em Santa Catarina, sendo 90% com 16 anos ou mais.

O senador Ricardo Ferraço  diz ser favorável. "Um indivíduo nesta faixa de idade tem consciência dos seus atos. Por mim, tem de ser julgado como adulto e preso em estruturas convencionais, como se maior fosse".

Futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, o juiz Sergio Moro considera que as sanções impostas hoje para atos infracionais graves são insatisfatórias e defende a redução:

 — "A pessoa menor de 18 anos deve ser protegida, porque, às vezes, não tem compreensão completa das consequências dos seus atos, mas um adolescente acima de 16 já tem percepção de que, por exemplo, não pode matar".

Quando acomodar a faixa presidencial sobre o peito, Bolsonaro será responsável, ao lado de ministros, como Moro, por um país que tem 22 mil adolescentes internados cumprindo medidas socioeducativas.