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Agentes de Saúde de Canoinhas irão atuar na prevenção da Violência Doméstica no município

Fui publicado no Diário Oficial dos Municípios, na última sexta-feira (16), a promulgação da LEI N.º 6.286, de 13/11/2018, que trata sobre a Violência Doméstica no município de Canoinhas.

O Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Coronel Mario Erzinger (PR), havia sido aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, mas sofreu veto pelo prefeito Beto Passos.

A Lei inclui a prevenção de violência contra idosos, mulheres, adolescentes e crianças.
Em defesa do PL, o vereador Mario Erzinger destacou que, devido a sua importância e relevância social, o projeto foi apresentado em Câmaras Municipais de diversas cidades brasileiras, sendo aprovado, sancionado e transformado em Lei.

Frisou também que não seria irresponsável de apresentar um projeto sem antes pesquisar, estudar e fundamentar legalmente. Tanto que se assim ocorresse, não seria aprovado por unanimidade na casa de leis.




Como resultado, por sete votos a dois, o veto foi derrubado e a vereadora Norma Pereira, presidente em exercício da Câmara de Vereadores de Canoinhas, promulgou a Lei no dia 13/11 do corrente ano.

Conheça um pouco sobre a Lei:

O “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, voltado à proteção da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso em situação de violência, será por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde.
Os agentes de saúde, tem o dever de informar as autoridades competentes sob situações de risco que verificar, mesmo que haja apenas suspeitas e quando solicitados, poderão auxiliar os órgãos de proteção às crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Algumas da diretrizes da Lei:

– Divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as crianças, adolescentes, mulheres e idosos;

– Prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as crianças, adolescentes, mulheres e idosos, buscando erradicar todos os tipos de violência doméstica e familiar;

– Promover o acolhimento humanizado e a orientação das crianças, adolescentes, mulheres e idosos em situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.

O “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Conheça a Lei na íntegra.