A partir desta terça (13), é proibido o consumo de bebida alcoólica em vias públicas de Canoinhas

Já está valendo a partir desta terça-feira (13), a Lei que dispõe sobre consumo de bebida alcoólicas em lugares públicos no município de Can...

Já está valendo a partir desta terça-feira (13), a Lei que dispõe sobre consumo de bebida alcoólicas em lugares públicos no município de Canoinhas.

Sancionada pelo prefeito Beto Passos, a Lei nº. 6.282 DE 01/11/2018 foi publicada nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial do Municípios.



Lei nº. 6.282 DE 01/11/2018

 Art. 1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em Logradouros Públicos de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.

 Art. 2º Para os efeitos desta Lei são considerados Logradouros Públicos:

 I - as avenidas;
 II - as rodovias;
 III - as ruas;
 IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
 V - as calçadas;
 VI - as praças;
 VII - as ciclovias;
 VIII - as pontes;
 IX - o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;
 X - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;
 XI - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública;
 XII - as repartições públicas e adjacências.



 §1º Nos logradouros enquadrados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI e XII, e na sua circunscrição poderá haver o consumo de bebidas alcoólicas quando houver evento seja realizado pelo Poder Público ou por particulares, desde que previamente autorizado pelo Poder Público.

 §2º No entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites determinados pelo Poder Público em sua autorização e desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento, poderá haver o consumo de bebidas alcoólicas.

 §3º Ficam excluídas das disposições da presente Lei, os eventos promovidos pelas comunidades, e entidades não governamentais relacionados a festas esportivas, culturais, comunitárias e religiosas, no entorno dos campos de futebol, ginásios de esportes, salões e pavilhões das comunidades e locais destinados a eventos tradicionalistas, desde que previamente autorizado pelo Poder Público.

 Art. 3º A autorização referida no artigo anterior deverá conter:

I - identificação do órgão ou entidade autorizador;
II - identificação do autorizado;
III - objeto da autorização, com a descrição dos motivos de fato;
IV - especificação do local e limites da abrangência;
V - prazo de vigência;
VI - local data e hora de emissão;
VII - assinatura do órgão autorizador.

 Art. 4º A fiscalização do cumprimento da presente Lei será feita pelo Poder Executivo Municipal através de servidores designados para tanto. Parágrafo único.

Fica facultado ao Poder Executivo a possibilidade de firmar Convênio com a Polícia Militar, instituição responsável pela preservação da ordem pública, conforme artigo 144, § 5º, da Constituição Federal, para a fiscalização do cumprimento da presente Lei, sem prejuízo das atribuições mencionadas no caput deste artigo;

 Art. 5º A autoridade responsável pela fiscalização que flagrar o descumprimento da Lei, determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo de ciência, sendo que não será imputada nenhuma penalidade na primeira vez que for flagrada a conduta irregular.

 §1º O descumprimento da determinação da autoridade responsável pela fiscalização, além da responsabilização criminal, importará na lavratura de processo administrativo que poderá resultar na aplicação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de reincidência até R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada em caso de nova reincidência, além da apreensão dos líquidos que estejam em desconformidade com esta Lei;

 §2º O valor da multa será aplicado considerando a quantidade da bebida alcoólica apreendida, sua natureza, bem como as circunstâncias da abordagem;

 §3º A cobrança da multa aplicada far-se-á pela Procuradoria Jurídica do Município de Canoinhas.

 Art. 6º A lavratura do procedimento para aplicação da multa não isenta o responsável pela eventual responsabilização criminal decorrente da sua conduta

 Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nome

3º Batalhão de Polícia Militar,27,Ação Social,1,Acidente,91,Acidente com motos,1,Acidente com vítimas,1,Acidente na BR-280,5,Acidente na BR-376,1,Acidente na Rodovia do Xisto,1,Acidente na Serra,2,ADR Canoinhas,2,Afogamento,5,Agricultura,3,Água,1,Alerta,1,Amigos,2,Anticrime,1,Apreensão de armas,1,Apreensão de drogas,3,Assalto,3,Atendimento na UPA,1,Atropelamento,1,Atualidades,45,Aumento,4,Aventura,1,avião,1,Banda Novos Talentos,1,Barra Velha,2,Bebida não,1,Bela Vista do Toldo,15,Beto Carrero World,1,Beto Passos,2,Big Brother,1,Blumenau,1,Bolsonaro,1,BR 101,10,BR 116,41,BR 153,15,BR 277,3,BR 280,104,BR 476,2,BR- 282,13,BR-282,2,BR-376,2,BR-470,22,Brasil,223,Brasil-Política,1,brasil. Black Friday,1,Briga,1,Briga em bar,1,Briga em família,1,Caçador,17,Cadeia nele,1,Calor,5,Cano,1,canoi,1,Canoinhas,702,Canoinhas em Dança,1,Carnaval,5,Casan,1,Caso encerrado,1,Celesc,3,Chapecoense,2,Chuvas,8,Cidades,9,Clube de Carros Antigos de Canoinhas,1,Colômbia,1,Concurso Público,2,Contrabando,1,Copa 2018,6,Corpo de Bombeiros de Canoinhas,94,Corpo de Bombeiros de Três Barras,10,Correios,1,Cotidiano,2,Crime,7,Crime sexual,2,Crise,1,Crise na Saúde,2,Crueldade,1,Cultura,19,Curiosidades,18,Curitiba,2,Defesa Civil,3,Defesa do Consumidor,3,Defeso,1,Denúncias,1,Destaque,1,Desvio de cargas,1,Dia das Mães,1,Dia Internacional da Mulher,3,DIC Canoinhas,1,Dinheiro,2,Dinheiro falso,1,Direito do consumidor,2,Diversidades,6,Dívida com saúde pública,1,Documentos em Braille,1,Eclipse total,1,Economia,27,Educação,61,EEB Julia Baleoli Zaniolo,1,Eleições,4,Eleições 2018,8,Emoji,1,Empreendedorismo,1,Emprego,15,Enem 2018,1,Energia,2,Entretenimento,8,Erro médico,1,Esporte,14,Estiagem,5,Expo Três Barras,2,Extração ilegal,1,Fake News,2,Falso sequestro,1,Fatalidade,1,FECAM,1,Feminicídio,2,Feriados Nacionais,1,Fesmate,14,Floresta Nacional de Três Barras,2,Florianópolis,1,Frango contaminado,1,Frio intenso,1,Fundação do Meio Ambiente,1,Furto,1,Furto de filhotes,1,Futebol,1,Gaeco,1,Gilberto Passos,1,Golpe,7,Golpe em Canoinhas.,4,Gratificação natalina,1,Greve,17,Guaramirim,1,Habitação,1,hemosc,3,Homenagem,1,Hospital Santa Cruz,40,Humor,4,IDEB,1,Ilicitude,1,Incêndio,5,Incêndio em estufa,2,Inclusão,2,Informações,6,Informações úteis,15,INSS,1,Internet,1,Internet Rural,1,Inusitado,1,Inverno colorido,1,IPTU,2,IPVA 2017,1,Irineópolis,36,Itaiópolis,39,Itapoá,1,Jaragá do Sul,2,Jaraguá do Sul,10,JASC,1,JASTI,3,Jogos Abertos de Santa Catarina,1,Joinville,17,Justiça?,2,Lebon Régis,2,Lei,1,Lei Maria da Penha,14,Lesão corporal,1,Ligações fantasmas,1,Loiras,1,Lula,1,Má ideia!,1,Mafra,60,Maioridade penal,1,Major Vieira,119,Manchete,8,Mandado de prisão,1,Marcela Temer,1,Maus tratos,1,Meio Ambiente,4,Meio Amiente,2,Memórias,9,Mercado Público Municipal,3,Minas Gerais,2,Miss Santa Catarina,1,Mister Paper,1,Monte Castelo,16,Morte de TWD,1,Mortes em Lebon Régis,1,Natal da Paz,1,Natal Luz,2,Natureza,1,Naturismo,1,Nepotismo,1,Nossa história,15,Notícias Internacionais,21,Novelas,2,O carro é meu,1,Ocorrências Policiais,472,Opinião,1,Papai Noel brasileiro,1,Papanduva,39,Paraná,176,Patriotismo,1,PEC 287,1,Pedofilia,1,Perturbação de sossego,1,Pinhão,1,Pneus carecas,1,Polícia,84,Polícia Ambiental,78,Polícia Civil,34,Polícia Militar de Canoinhas,2,Política,220,Porto Alegre,1,Porto União,65,Prejuízo,1,Prêmio,2,Previsão do tempo,64,PRF,7,Processo seletivo,1,Que sono,1,Recapturado,1,Rede de Vizinhos,5,Rede Municiapl de Ensino,1,Redes Sociais,6,Regional,519,Regras eleitorais,1,Religião,1,Retrospectiva 2017,5,Retrospectiva 2018,4,Rio Canoinhas,11,Rio dos Cedros,2,Rio Grande do Sul,19,Rio Negrinho,30,Rio poluído,1,Rodovia SC 135,10,Salário Mínimo,1,Santa Catarina,602,Santa Cecília,10,São Bento do Sul,17,São Mateus do Sul,35,Saúde,108,SC,2,SC 283,1,SC 350,1,SC 451,1,SC 477,24,SC-340,1,Segurança,22,Serra do Rio do Rastro,3,Serra Dona Francisca,26,Serviço Militar,1,Setembro Amarelo,6,Solidariedade,19,SPFW,1,Spotligth,5,Sul catarinense,1,Super estômago,1,Temporal,2,Tentativa de assalto,2,Tentativa de homicídio,1,Timbó Grande,11,Toni Romanhuki,1,Tráfico,1,Tragédia em Minas Gerais,5,Tragédia na BR 280,1,Trânsito,32,Transparência,1,Três Barras,298,Tubarão,1,TV Globo,1,União da Vitória,30,UPA,10,Urban Style,5,Utilidade Pública,228,Vaga de emprego,2,Variedades,118,VII Congresso Sul-americano de erva mate,1,Violência contra mulher,1,Voluntariado,1,WestRock,3,
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