MPSC determina que CELESC forneça energia de forma contínua para Irineópolis

Desde 2011 ocorrem interrupções frequentes, que causam prejuízos aos trabalhadores da área rural. 
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que a CELESC adote, em 90 dias, as medidas necessárias para a manutenção da qualidade do fornecimento de energia elétrica para os consumidores do Município de Irineópolis, adequando o serviço aos indicadores exigidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Fornecimento de energia da CELESC para o município é marcado por falhas e interrupções que superam os limites estabelecidos pela ANEEL.




A medida liminar foi requerida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União e obtida em grau de recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A cada mês que descumprir os padrões de fornecimento, a CELESC fica sujeita a multa de R$ 15 mil.

Na ação, o Promotor de Justiça Pablo Inglêz Sinhori relata que apurou em inquérito civil que pelo menos desde 2011 interrupções constantes no fornecimento de energia elétrica, causam severos prejuízos aos trabalhadores da área rural de Irineópolis, cuja principal atividade econômica é o cultivo de fumo, no qual as folhas necessitam ser submetidas à secagem para que possam ser comercializadas, o que só é viável com a utilização de energia elétrica.


No ano de 2016, por exemplo, a ANEEL estabeleceu o teto de 31 horas de interrupção no fornecimento de energia elétrica para Irineópolis. Contudo, a CELESC contabilizou 61,31 horas de falha, até o mês de novembro.

De acordo com o Ministério Público, desde 2014 a CELESC promete a construção de uma nova subestação, o que em tese promoveria melhorias significativas na confiabilidade da distribuição de energia. No entanto, a obra jamais saiu do papel e não tem, ainda, nem mesmo licitação prevista.

A fim de resguardar os direitos dos consumidores diante da inércia da CELESC em resolver o problema crônico de interrupção do fornecimento de energia, o Promotor de Justiça requereu a medida liminar para exigir que a empresa adeque a regularidade do fornecimento aos níveis estabelecidos pela ANEEL em 90 dias e que construa a subestação prometida desde 2014 em 180 dias.

O Desembargador entendeu, no entanto, que a decisão quanto à construção da subestação deve ser tomada posteriormente, somente no julgamento do mérito da ação, indeferindo este pedido.
A medida liminar é passível de recurso e o mérito da ação ainda não foi julgado.

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina.