Beto Passos sanciona lei sobre o tráfego de veículos de tração animal em Canoinhas

Será considerada infração maltratar os animais ou priva-los de alimento e água, bem como a prática de sobrecarga. Menores de 18 anos também não poderão conduzir veículos de tração animal - Portal de Notícias Canoinhas Online

Fica proibido o trânsito de veículos de tração animal em algumas ruas
do anel central de Canoinhas. Foto: Canoinhas Online 
Foi publicado nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial dos Municípios, a Lei Nº. 6.276 de 03/10/2018 que "Disciplina o tráfego de veículos de tração animal e dá outras providências'.

A Lei, sancionada pelo prefeito Beto Passos, é de origem do poder executivo municipal e determina que o trânsito de veículos de tração animal na cidade de Canoinhas deve obedecer às regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Caberá ao órgão de trânsito municipal fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.

Veja alguns artigos da Lei Nº. 6.276 DE 03/10/2018

- Todo veículo de tração animal, para transitar nas vias públicas deverá ser registrado e licenciado junto ao órgão de trânsito municipal.

- Os veículos de tração animal deverão estar equipados com os seguintes acessórios de uso obrigatório:
I - Rodas com pneus em bom estado e em condições de rodar;
II - Refletor catadioptrico (olho de gato), ou faixa refletiva nas laterais e parte traseira;
III - Arreata completa e ajustada à anatomia do animal;
IV - Coletor de excrementos;
V - Local reservado ao transporte de água e comida para o animal que estiver em trabalho;





VI - O veículo deve ser pintado em cores claras, facilitando assim a sua visibilidade no trânsito;
VII - A carga deve ser compatível com a força do animal (200 kg), somados o peso da carga e do veículo.

- Fica proibido o trânsito de veículos de tração animal no anel central do Município de Canoinhas nas seguintes ruas: Coronel Albuquerque, Vidal Ramos, Major Vieira, Francisco de Paula Pereira, Frei Menandro Kamps, Pastor Georg Weger, Curitibanos, Irmã Maria Felicitas, Benjamin Constant, João da Cruz Kreiling, Paul Harris, Nery Waltrick e todas as transversais que fazem parte das mesmas.
Parágrafo único. A proibição de que trata o presente artigo será afastada no período das 09h00min às 11h00min.

- Fica expressamente proibido a utilização e condução de veículos de tração animal por menores de 18 anos.

- Os animais de tração deverão ser mantidos em perfeitas condições de sanidade, comprovada através do porte de carteira de vacinação atualizada de raiva, anemia equina e mormo, que ficará por conta do proprietário.

- Os animais serão, periodicamente, submetidos a exame de sanidade realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, que emitirá atestado comprovando a sanidade.

- No trabalho de tracionamento não será permitida a utilização de animais doentes, que apresentem sinais de debilidade e magreza, éguas prenhas ou que estejam amamentando e todos aqueles reprovados no exame veterinário.

- Serão consideradas infrações:
I - trafegar sem a necessária licença expedida pelo órgão de transito municipal;
II - trafegar com o veículo despojado dos acessórios relacionados no artigo 3º e 6º;
III - permitir que o veículo seja conduzido por menor de 18 anos;
IV - usar animal sem o atestado de sanidade;
V - maltratar os animais seja por agressões ou privação de alimento e água, bem como a prática de sobrecarga.

- Penalidades:
I - Advertência e prazo de 15 dias para regularização, na primeira infração;
II - multa de R$50,00 (cinquenta reais) na primeira reincidência;
III - multa de R$100,00 (cem reais) na segunda reincidência;
V - cassação da licença e apreensão do veiculo na quarta reincidência.

- Serão gratuitos os serviços de inspeção sanitário dos animais e inspeção técnica do veículo.

- Fica determinada a destinação final dos resíduos sólidos recicláveis para Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis que estejam devidamente licenciadas perante o órgão ambiental.

- Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de publicação desta Lei, para que os proprietários e condutores de veículo de tração animal regularizem suas situações perante o Município.