Proibição do consumo de bebida alcoólica em lugares públicos pode voltar


O Promotor da Vara Criminal do Fórum de Canoinhas, Renato Maia de Faria, defendeu a importância do projeto de Lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em locais públicos de Canoinhas, na sessão de terça-feira (04), na Câmara de Vereadores.

A Lei havia sido derrubada em março de 2017, depois que alguns artigos foram contestados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Existe também a previsão da aplicação de uma multa para quem descumprir a nova lei, que será entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O valor da multa será definido na quantidade de bebida alcoólica apreendida.




O Promotor destacou que alguns vícios de inconstitucionalidade quando a Lei foi criada em 2010, já foram corrigidos pelo projeto de Lei atual.

Também justificou que o vício no antigo projeto da obrigatoriedade de o poder executivo firmar um convênio com a Polícia Militar foi também sanado pela alteração na minuta do projeto de Lei que estabeleceu uma possibilidade, ou seja, ficou facultado ao poder executivo firmar um convênio com a Polícia Militar.

Com isso o comandante será chamado para a Audiência Pública, analisará a viabilidade de colocar seu corpo de policiais para fiscalizar esta lei, para a possibilidade de firmar este acordo”.

Com a nova Lei, os infratores serão autuados com uma notificação pela Polícia Militar para o cessamento da conduta.

A Polícia Militar não irá prender o cidadão, mas aplicará uma multa, e isso já demonstra uma proporcionalidade muito maior nesta lei. A eficácia será muito mais viável também com essa nova redação”, destacou o promotor.

Ele ainda comentou que o projeto quer evitar é que se use a bebida excessivamente, evitando são situações como “destruir lixeiras, sujar a praça, bater na mulher em casa, brigas com os filhos, pois a ingestão de bebida alcoólica é o fator propulsor de muitos conflitos que vão ao judiciário”.

Renato ainda em sua fala destacou: “a criminalidade em Canoinhas é preocupante. A Vara Criminal está abarrotada de processos. Com este projeto de Lei temos a possibilidade de diminuir a violência no município”.




Com as adaptações da Lei, há condições de garantir para o comerciante que está regularizado e tem sua autorização, não terá problemas e nem prejuízos, garantindo também a todas as entidades culturais, assistenciais, religiosas que poderão fazer seus eventos beneficentes, com a devida autorização do órgão competente.

Para conhecer mais sobre o projeto de Lei, clique aqui.

A título de conhecimento, Lei semelhante começou a vigorar em União da Vitória/PR desde o último dia 31 de agosto. Lá a multa é bem mais pesada.

Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) na primeira autuação; de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de reincidência e nova infração após a reincidência determinará multa de R$3.000,00 (três mil reais).