Transexuais podem alterar nome no registro civil sem precisar fazer cirurgia de mudança de sexo.

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A Constituição  garante a “ promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação ”. A transgene...

A Constituição  garante a “promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação”.

Trans pode alterar nome no registro civil sem cirurgia mudança sexo
A transgeneridade e transexualidade continuam sendo um tabu na sociedade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (15), o entendimento que autorizou transexuais e transgêneros a alterarem o nome no registro civil sem a necessidade de cirurgia de mudança de sexo. Com a decisão, a alteração poderá ser feita por meio de decisão judicial ou diretamente no cartório.

Por unanimidade, a autorização já tinha sido dada no dia 1º de março deste ano, quando o Supremo julgou uma ação mais ampla sobre a questão. O caso voltou à pauta em função de outro processo que trata do tema e que ficou pendente de julgamento.

O caso concreto envolvia o recurso de uma transexual contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que negou autorização para que um cartório local aceitasse a inclusão do nome social como verdadeira identificação civil. Os magistrados entenderam que deve prevalecer o princípio da veracidade nos registros públicos.




Ao recorrer ao Supremo, a defesa do transexual alegou que a proibição de alteração do registro civil viola a Constituição, que garante a “promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação”.

Antes da decisão do Supremo, transexuais somente podiam adotar o nome social em identificações não oficiais, como crachás, matrículas escolares e na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo.

Para conhecimento: o transexual é aquele que deseja alterar sua constituição biológica e fazer a mudança de sexo, sendo a cirurgia a única forma de se sentirem totalmente identificados e correspondidos na identidade de gênero que sentem pertencer, mas que não foi biologicamente atribuída.

Fonte: Agência Brasil
Nome

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