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Você usa Facebook e Google? Veja o que muda com a nova lei sobre a coleta de dados pessoais

Nova lei sobre coleta de dados pessoais na internet

O presidente Michel Temer sancionou a nova lei que estipula regras para o tratamento e uso dos dados pessoais na internet.

Na prática, a mudança aumenta a autonomia dos usuários em relação aos dados fornecidos. Antes, ao aceitar o termo de compromisso de um aplicativo, por exemplo, não era possível saber de que maneira as empresas armazenariam e usariam os dados pessoais.

Agora, é possível pedir para receber todos os dados coletados e se achar necessário, o usuário poderá solicitar que tudo seja apagado. Como costumam dizer os especialistas no assunto: a lei vai "empoderar" o cidadão.


A lei trará consequências especialmente no mundo online, uma vez que os usuários têm registros e atividades coletados e tratados diariamente não somente por plataformas (como Facebook ou Google) mas por uma série de outras empresas sem que eles saibam.

Recentemente o escândalo envolvendo a empresa Cambridge Analytica, que utilizou informações de milhões de usuários para traçar um perfil do eleitorado norte-americano, colocou luz ao tema. Por meio de um simples aplicativo que prometia dizer "qual sua personalidade" na web, as pessoas forneceram informações valiosas, que, na mão de estrategistas, definiam estratégias de campanha.
Com a nova lei, casos como esse poderão ser evitados, uma vez que agora o cidadão terá acesso a uma espécie de "pacote de direitos", além do que as empresas só poderão captar dados fundamentais para a execução do serviço.
8 coisas que mudarão na sua vida com a Lei de Dados Pessoais

1. O fim dos "termos de uso que ninguém lê"

A Lei de Dados Pessoais proíbe aqueles "textões" que ninguém lê ao começar a usar um aplicativo.

2. Mais controle do usuário sobre seus próprios dados

A nova lei cria um "pacote de direitos" para o cidadão. Após consentir com a coleta de informações pessoais, ele passa a ter controle dos próprios dados, com direitos de modificação de informações erradas, oposição de coleta de informações sensíveis (religião, por exemplo) e revisão de decisões tomadas de maneira automatizada.

3. Empresas estão proibidas de fornecer dados sobre saúde para fins comerciais

O consumidor terá garantido que os dados fornecidos não serão compartilhados com planos de saúde, para estabelecer preços diferenciados de acordo com seu perfil farmacológico, pois é vedado o compartilhamento de dados de saúde com o intuito de obter vantagem econômica. O cliente também pode exigir, da farmácia, por exemplo, acesso às informações sobre o tratamento dos seus dados, isto é, o que está sendo feito com o seu CPF e registro de remédios comprados.

4. Suas emoções não poderão ser coletadas e vendidas em espaços abertos

Em casos de "câmeras inteligentes", fica proibido coletar dados de emoções dos usuários sem seu consentimento. É também proibido vender dados biométricos para terceiros, como empresas de publicidade e marketing digital.

5. Condomínios residenciais precisarão discutir sobre reconhecimento da digital para controlar a entrada

Em condomínios residenciais que atualmente exigem biometria de forma compulsória, será necessário rediscutir essa questão em assembleia condominial e avaliar se a coleta desse tipo de dados é necessária para fins de segurança, se há concordância e consentimento dos condôminos e se há condições seguras de armazenamento de dados biométricos.

Será possível contestar medidas de coleta de dados biométricos implementados de forma impositiva por administradoras de condomínios, com base na Lei de Dados Pessoais.

6. Os consumidores terão livre acesso a sua pontuação de crédito, como ela foi calculada e quais dados foram utilizados

O livre acesso aos dados pessoais é um direito básico da nova lei. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados.

Assim, o consumidor pode exigir do bureau de crédito (como Serasa ou Boa Vista SCPC) informações como a finalidade específica do tratamento, a forma e duração do tratamento, acesso aos dados utilizados, qual a origem dessas informações, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos. 

O bureau é obrigado a responder o consumidor em até 15 dias corridos, por escrito. Ainda, se o cálculo do score for realizado com base em tratamento automatizado de dados pessoais, o titular pode requerer a revisão. Caso não receba as informações claras sobre os critérios utilizados, ele pode exigir uma auditoria para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que estará vinculado ao Ministério da Justiça.




7. Fim da bonança dos testes de internet

É muito comum que testes simples de internet coletem, além da sua foto de perfil, os seus amigos na rede social, as suas curtidas, interesses, data de nascimento, etc. Tal comportamento será proibido. 

Os desenvolvedores desses testes ou aplicativos devem se limitar ao mínimo necessário para que o serviço ocorra, respeitando o princípio da necessidade, e realizar o tratamento de acordo com o princípio da finalidade, isto é, com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. Caso o desenvolvedor deseje coletar outras informações, deve explicitar as finalidades.

8. Diferenciação de preços em compra online somente com consentimento do consumidor

Se um site de compra online quiser realizar diferenciação de preços com base na localização, registro de busca, ou outras informações relacionadas ao consumidor, deve informá-lo, explicitamente, da existência de coleta e tratamento dos dados e sua finalidade, para permitir a escolha do titular. Percebida a realização de diferenciação de preços sem o seu consentimento, o consumidor pode requerer indenização junto aos órgãos de defesa do consumidor, ou à própria empresa.

A discriminação de preços não estará proibida, mas os consumidores terão mais controle e informação sobre a relação entre certos tipos de dados coletados e a formação de preços individualizados.

Fonte: Idec - Instituto de Defesa do Consumidor

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