Equipe da ARIS se reúne com presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas

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Na tarde de terça-feira (31), o presidente da Câmara de Canoinhas, vereador Coronel Mário Renato Erzinger (PR), recebeu o diretor administrativo Luís Aurélio de Oliveira e a engenheira e analista de fiscalização e regulação, Claudia Cehella Zanette, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).

Na pauta da reunião estiveram assuntos como a alteração que visa atender o Termo de Ajuste de Conduta –TAC, assinado com o Ministério Público de Santa Catarina, no intuito de evitar interpretações equivocadas em razão às taxas de regulação constarem somente no anexo da Lei nº 4.693, de 28 de fevereiro de 2011, passando o teor dos artigos 77 a 95 do Protocolo de Intenções para o corpo da Lei Complementar Municipal de Canoinhas.

A conversa foi produtiva para que possamos colocar em discussão novamente o assunto na Câmara de Vereadores após o recesso, podendo assim pautar novamente importante assunto que é a regulamentação e fiscalização da prestação de serviços públicos de saneamento básico em Canoinhas”, frisou o presidente da Câmara durante reunião.

O projeto de Lei nº 216/2017, pretende ratificar o Protocolo de Intenções e autorizar o ingresso do município de Canoinhas no Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) nos termos do Protocolo de Intenções.

A ARIS atende atualmente 176 municípios em Santa Catarina e beneficia mais de 2,8 milhões de cidadãos catarinenses. As atribuições desta entidade são de regulação e fiscalização de todas as atividades do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem pluvial.

Atualmente a Agência regula e fiscaliza concessionárias estaduais (Casan e Sanepar), empresas privadas, autarquias municipais (Samae’s) e a proópria administração direta, quanto prestadora dos serviços.