Câmara aprova três Projetos de Lei importantes para Canoinhas

Vereadores foram unânimes na aprovação dos projetos que seguem agora para sancionamento do
Poder Executivo Municipal. Foto:Divulgação
Foi colocado em segunda votação na Câmara de Vereadores na sessão de segunda-feira (27),  três importantes projetos de lei, que foram aprovados por unanimidade. São eles:

Curso de procedimento dos primeiros socorros dentro das escolas
Projeto de Lei nº100/2018, que institui a obrigatoriedade de que cada unidade escolar da rede municipal de ensino de Canoinhas tenha um funcionário ou professor habilitado em cursos de procedimento de primeiros socorros e institui o Selo “Lucas Begalli Zamora”.

A proposição foi levada ao poder executivo municipal pelos vereadores Paulinho Basílio (MDB) e Camila Lima (MDB), e pela importância, será transformada em lei.

Com a instituição do selo, as escolas da rede municipal de ensino serão certificadas e terão pelo menos um servidor habilitado a prestar os primeiros socorros. Os funcionários ou professores a serem habilitados, serão indicados pela direção de cada unidade escolar.




Programa de Captação de Águas Pluviais

Com a lei, as novas edificações com medidas iguais ou superiores a 100 m², deverão apresentar, para obtenção de licença, projeto de construção de reservatório para captação e armazenamento de águas das chuvas para utilização em atividades que não requeiram uso de água potável tratada. 

Ainda, as novas edificações públicas com medidas iguais ou superiores a 50 m² e também os projetos de habitação de interesse social patrocinados pelo poder público terão que se adequar a nova lei.

O autor do projeto de lei substitutivo, vereador Coronel Mário Erzinger (PR) explicou que o projeto original foi de autoria do ex-vereador Alexey Sachweh, “mas infelizmente naquela oportunidade foi vetado o projeto."

Projeto contra violência doméstica


Também foi aprovado o projeto de Lei nº 099/2018, de autoria do vereador Coronel Mário Erzinger (PR), que  dispõe a inclusão entre atribuições das Estratégias da Saúde da Família (ESF), da prevenção e a proteção das crianças, adolescentes, mulheres e idosos contra violência doméstica.

A ação será realizada pela secretaria municipal de Saúde, de forma articulada com outros setores especializados na prevenção e acompanhamento, garantida também a participação de outros órgãos ou entidade que tem a mesma finalidade. 

Os três projetos aprovados na sessão agora seguem para sancionamento do Poder Executivo Municipal.