Câmara aprova lei que beneficia Servidores Públicos de Canoinhas

Foi aprovado na sessão desta terça-feira (03), o projeto de Lei nº 079/2018 que dá a concessão de direitos aos servidores públicos municipais que possuem dependente com deficiência de qualquer natureza, e que necessite de cuidados especiais, ficando assegurado o direito de licenciar-se de 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.

O projeto tinha sido retirado de pauta na sessão da última semana para melhor análise dos vereadores. Nesta segunda, 2, os vereadores estiveram durante reunião das Comissões, conversando com a procuradora jurídica do município, Bianca Neppel, que esclareceu alguns pontos levantados sobre a lei.

Célio Galeski (PR) justificou que tinha solicitado para tirar da votação para uma melhor análise do impacto que o município ia sofrer com a lei, mas que foram esclarecidos. “Fiz um levantamento sobre o número de possíveis contemplados pela lei, entre outros dados, e com a presença da procuradora do município nesta casa de leis, entendi de forma mais ampla o projeto”, justificou. ´


Galeski ainda frisou que é possível com a aplicação dessa lei, haja uma necessidade de mudança no futuro: “vamos aprovar esta importante lei para que ela seja aplicada, e se necessário alterações, que o executivo nos encaminhe as mudanças”.

Telma Bley (MDB) também explicou que independente da questão socioeconômica “o deficiente de qualquer natureza e qualquer condição socioeconômica, não deixa de ser deficiente, e pelo princípio da igualdade, o projeto é muito importante, e parabenizo o executivo pela sensibilidade na criação desta lei”.

Para ter direito a Lei: Para o servidor público ter direito a redução de carga horária, a deficiência do dependente deve ser comprovada através de competente laudo médico, devendo constar a indicação do Código Internacional de Doenças – CID, além de estudo social, devidamente assinado por assistente social do quadro do poder público municipal.

O servidor também deve ter carga horária de 40 horas semanais com o município, e comprovar que não possui outro vínculo de emprego ou até mesmo atividade privada profissional de qualquer natureza.

A cada 12 meses o servidor deverá também comprovar que necessita da prorrogação do benefício. E o pedido de prorrogação deve ser feito com antecedência de no mínimo dois meses antes do término do prazo anual de concessão.