Enfim uma lei em Canoinhas para punir quem maltrata animais

O projeto de lei da vereadora Camila Lima (MDB), visa resolver um problema grave, mas muito comum no município: a crueldade e maus tratos, com ações ou omissão e que impliquem em sofrimento, abuso, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos e domesticados.

Esse projeto visa diminuir com os atos de crueldade desses animais indefesos e multar os responsáveis, pois isso é um crime”, relata a vereadora Camila.

Com o projeto de Lei que segue agora para sancionamento do poder executivo, o município fica autorizado a instituir o pagamento de multa para quem soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de 100 UFM’s (Unidade Fiscal do Município) por animal.

Lembrando também que a denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

Multa dobrada


A lei prevê ainda que a multa dobra de valor em casos de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados, no caso de atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar assistência médica veterinária.


A vereadora autora da lei também explica que no caso de abandono de animais de grande porte, independentemente do estado de saúde, a multa é de 200 UFM’s, por animal. “É de responsabilidade também do proprietário do animal a manutenção dos animais em condições adequadas de alimentação, higiene e bem-estar, pois também será multado no valor de 100 UFM’s por cada infração, dobrando o valor por cada reincidência”, enfatiza Camila.

O projeto também dobra a multa de valor para animais que estiverem presos em correntes, cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhe impeçam a respiração, sua movimentação adequada, descanso, ou os privem de ar ou luz, comprometendo sem bem-estar. 

Também a comercialização de animais silvestres, sem a devida autorização da autoridade competente ou ainda, manter esses animais à venda em locais inadequados ao seu porte, o que gerará a multa de 200 UFM’s.

A quem será aplicada a multa

As multas se aplicarão a todas as pessoas físicas, bem como toda organização social ou empresa sem fins lucrativos, de caráter público ou privado que intentarem contra o que dispõe a lei.

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