De olho nos municípios de SC que declararam estado de emergência

Vários municípios catarinenses estão decretando Estado de Emergência, tendo em vista a paralisação dos caminhoneiros, que chegou ao seu 8º dia nesta segunda-feira (28).
No entanto, a Defesa Civil de Santa Catarina não reconhece  a situação de emergência nem estado de calamidade pública neste caso.

"Temos desabastecimento, mas isso ainda não gerou uma situação de colapso, nossa estratégia é de manutenção da ordem pública e não é necessário decretar situação de emergência"  disse o secretário de Defesa Civil Rodrigo Moratelli, durante coletiva de imprensa na manhã desta segunda (29).

O Código Brasileiro de Desastres (Cobrade), não reconhece o cenário atual como situação de emergência.

"Se nós andarmos pela rua, nós não vemos uma situação de emergência, de caos social. Nos serviços públicos, a gente tem conseguido manter conforme o diálogo com os manifestantes e também o convencimento dos caminhoneiros em transportar", disse o secretário.

Conceito de Situação de Emergência - Defesa Civil

A Situação de Emergência é o reconhecimento legal, pelo município atingido, de uma situação anormal provocada por desastres.
Neste caso, os danos são suportáveis e superáveis pela comunidade afetada.
Ex. O nível de um rio começa a subir e a representar uma ameaça aos cidadãos, obrigando a cidade a diminuir e até mesmo a interromper, temporariamente, diversos serviços como educação, saúde e transporte.
Fique de olho

Com decreto de situação de emergência, o município pode "realizar compras ou contratações com dispensa de licitação nos casos em que a falta deles ocasionem prejuízos à continuidade do serviço público ou comprometa a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares”.

Mas atenção: os materiais adquiridos e os serviços contratados devem ser destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela situação emergencial ou calamitosa.

Em atenção ao disposto no artigo 26, da Lei nº 8.666/93,  mais especificamente seu parágrafo único, o processo de dispensa de licitação será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
- caracterização da situação emergencial ou calamitosa que
justifique a dispensa, quando for o caso;
- razão da escolha do fornecedor ou executante;
- justificativa de preço.

Segundo o secretário de Defesa Civil Rodrigo Moratelli, os decretos emitidos pelos municípios não estão embasados em lei.
— Na verdade os prefeitos estão decretando um estado de emergência e não uma situação. 

Além de que, os municípios que fizeram o pedido oficialmente à Defesa Civil até agora foram:  Chapecó, Aurora, Brusque, Jaraguá do Sul, São Francisco do Sul, Campo Belo do Sul, Araquari,Urussanga e Nova Veneza.

Nome

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