Agora é Lei - Conheça as novas regras para sepultamentos em Canoinhas

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A Lei nº 6.191, sancionada pelo prefeito em exercício Renato Pike no dia 27 de março e publicada nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial dos Municípios, estabelece que todas as funerárias, permissionárias, concessionárias ou autarquia, responsáveis pelos sepultamentos realizados em cemitérios dentro do Município de Canoinhas, sejam elas particulares, municipais, paroquias ou outros, deverão conter medidas de prevenção contra a contaminação do aquífero freático pelo necrochorume.

O Projeto de Lei, de 2017, é do vereador Chico Mineiro (PR) e foi apresentado e votado em fevereiro deste ano.

A família do(a) falecido(a) na ocasião do atendimento pela funerária, deverá ser informada da existência da Lei e das sanções em caso de descumprimento.

Se a Lei não for cumprida e for constatado o dano ambiental,  sansões serão aplicadas ao representante legal da família do sepultado, ou na falta deste, a autoridade máxima estatutária responsável pelo cemitério, por realizar o sepultamento em desacordo com esta lei.
A multa será de um salário mínimo nacional vigente no ano, devida e corrigida com juros e multa, contados a partir da data do sepultamento.


Para atender o disposto nesta Lei, os jazigos, as sepulturas e os columbários para entumulamento de cadáveres, deverão ser impermeabilizados com invólucro absorvedor e retentor de necrochorume, de forma a não permitir a passagem de água ou outro efluente líquido ou gasoso para a área externa.

Caberá ao Poder Executivo, através de seu órgão competente, indicar quais soluções serão empregadas para atender aos requisitos desta Lei, podendo ser elas:
I – pastilhas com bactérias possuidoras de alto poder de digestão de matéria orgânica;
II – manta absorvente de necrochorume confeccionada de modo a facilitar o processo de exumação, de forma a tornar mais ágil sua remoção e evitando o contato físico.

Todos os sepultamentos realizados nos cemitérios objetos desta Lei deverão apontar e registrar em seus livros de sepultamento ou outra forma legal existente, comprovando que foram aplicadas medidas de prevenção contra a contaminação freática.

O pagamento da referida multa não desobriga ao ressarcimento aos gastos da Municipalidade para reparação dos danos ambientais e eventuais consequências, bem como responsabilização cível e criminal pelo dano referido.

A Lei entra em vigor em 60 dias após a publicação, em 29/05/2018.