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Liberou geral! Vamos beber na rua, na praça, nas calçadas...

Não existe mais lei que proiba beber em lugar público

Em 2010, mais precisamente no dia 07 de dezembro, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei Nº 079/2010, de autoria do então vereador Célio Galeski, que dispunha sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos no município de Canoinhas.

Na época,  o presidente da Associação Assistencial Desafio Jovem de Canoinhas, João Ricardo Cruz,  afirmou que:
“Por representar uma redução de danos significativa para o município, principalmente na vida dos jovens que poderiam cometer algum delito sobre o efeito do álcool, eu sou favorável à aprovação desse projeto”.
O projeto transformou-se na LEI N. 4.666/2010 do Município de Canoinhas.
E nesta semana, tivemos a notícia que a lei foi derrubada.
Ela foi considerada inconstitucional por (dentre outros) dois motivos: ofensa ao princípio da separação dos poderes e restrição ao direito de liberdade individual.

O desembargador Jaime Ramos, relator da matéria,disse que "não é proporcional nem razoável a lei que, a pretexto de garantir maior segurança, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos".

“[A lei] restringe o direito de liberdade individual, sobretudo porque a ingestão moderada de bebida alcoólica, além de ser lícita, é socialmente aceita e tolerada e […] o consumo excessivo é reprimido por dispositivos legais mais eficazes”, concluiu.

Liberdade individual tudo bem. Mas não é fato que 'a sua liberdade termina quando começa a do outro?

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Essa lei, com certeza,  contribuiu para a diminuição da perturbação do sossego, embriaguez ao volante, venda e consumo irregular de bebidas para adolescentes e crianças, além da manutenção da limpeza na ruas, redução da criminalidade e vandalismo ao patrimônio público. Ou não?

Quanto a ofensa ao princípio da separação dos poderes, seria porque a lei partiu do legislativo?
Se tiver interesse, leia na íntegra a ementa que derrubou essa lei.
De qualquer forma, isso é um retrocesso. Durma com um barulho desse!