Liberou geral! Vamos beber na rua, na praça, nas calçadas...

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Não existe mais lei que proiba beber em lugar público

Em 2010, mais precisamente no dia 07 de dezembro, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei Nº 079/2010, de autoria do então vereador Célio Galeski, que dispunha sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos no município de Canoinhas.

Na época,  o presidente da Associação Assistencial Desafio Jovem de Canoinhas, João Ricardo Cruz,  afirmou que:
“Por representar uma redução de danos significativa para o município, principalmente na vida dos jovens que poderiam cometer algum delito sobre o efeito do álcool, eu sou favorável à aprovação desse projeto”.
O projeto transformou-se na LEI N. 4.666/2010 do Município de Canoinhas.
E nesta semana, tivemos a notícia que a lei foi derrubada.
Ela foi considerada inconstitucional por (dentre outros) dois motivos: ofensa ao princípio da separação dos poderes e restrição ao direito de liberdade individual.

O desembargador Jaime Ramos, relator da matéria,disse que "não é proporcional nem razoável a lei que, a pretexto de garantir maior segurança, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos".

“[A lei] restringe o direito de liberdade individual, sobretudo porque a ingestão moderada de bebida alcoólica, além de ser lícita, é socialmente aceita e tolerada e […] o consumo excessivo é reprimido por dispositivos legais mais eficazes”, concluiu.

Liberdade individual tudo bem. Mas não é fato que 'a sua liberdade termina quando começa a do outro?

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Essa lei, com certeza,  contribuiu para a diminuição da perturbação do sossego, embriaguez ao volante, venda e consumo irregular de bebidas para adolescentes e crianças, além da manutenção da limpeza na ruas, redução da criminalidade e vandalismo ao patrimônio público. Ou não?

Quanto a ofensa ao princípio da separação dos poderes, seria porque a lei partiu do legislativo?
Se tiver interesse, leia na íntegra a ementa que derrubou essa lei.
De qualquer forma, isso é um retrocesso. Durma com um barulho desse!