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VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Lei Maria da Penha é ampliada para casos mesmo sem violência doméstica

Decisão unânime do STF estabelece que a legislação não se restringe ao ambiente doméstico e abrange também a violência política no contexto eleitoral.
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JUSTIÇA
Homem é preso por dívida de pensão alimentícia dentro do Fórum de Canoinhas

Mandado de prisão civil foi identificado na recepção do fórum local; ordem judicial havia sido expedida pela Comarca de Rio do Campo.

LEGÍTIMA DEFESA
Caso de Policial Civil que matou detenta em viatura é arquivado pelo Ministério Público