É dever da prefeitura informar como é gasto o dinheiro público

Fique alerta! É dever da prefeitura informar como é gasto o dinheiro público.
E, caso a prefeitura não cumpra com a sua tarefa, o cidadão pode encaminhar denúncia a instituições parceiras da sociedade civil, as quais têm o dever de receber e processar as denúncias encaminhadas, como Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), entre outras.

Sua participação faz a diferença. Saiba como acompanhar a utilização dos recursos públicos em seu município:



Cidadão Informado ajuda a manter governos responsáveis

O acesso à informação pública é dever do Estado, direito constitucional de todo cidadão e está inscrito em diversas convenções e tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Além disso, o cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais.

Todo cidadão pode ser fiscal das contas públicas

É fundamental a participação dos cidadãos no controle do gasto público, monitorando as ações governamentais e exigindo o uso adequado dos recursos públicos.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, toda despesa efetuada na Administração Pública, de qualquer dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) deve seguir três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

Por isso, após participar da elaboração das peças orçamentárias, a sociedade deve acompanhar de perto a execução das despesas públicas, nas três fases descritas acima, para evitar desvio e desperdício dos recursos públicos. 


Mesmo sem participar dos conselhos, cada cidadão ou grupo de cidadãos, isoladamente ou em conjunto com entidades ou organizações da sociedade civil, pode ser fiscal das contas públicas.

Cada um desses atores sociais pode, por exemplo, verificar se o município,realiza na prática, as obras das escolas conforme previsto ou se os valores das notas fiscais e valores das compras e obras realizadas são compatíveis com os preços de mercado

No caso dos municípios, por exemplo, a Constituição Federal assegura, no § 3.º do artigo 31, que suas contas ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante 60 dias, anualmente, sendo possível o questionamento da legitimidade das contas nos termos da lei. 

O cidadão também tem o direito de ter acesso aos processos de compras e ao conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública, podendo acompanhar, por exemplo, a sessão pública de julgamento de propostas em uma licitação.

O cidadão, no exercício do controle social, deve estar atento ao cumprimento dos objetivos das políticas públicas, denunciando possíveis irregularidades encontradas aos diversos órgãos que possuem competência para atuar.

A participação ativa do cidadão no controle social pressupõe a transparência das ações governamentais.
O acesso do cidadão à informação simples e compreensível é o ponto de partida para uma maior transparência.


A transparência da gestão pública e das ações do governo depende, portanto: 

• da publicação de informações;
• de espaços para a participação popular na busca de soluções para problemas na gestão pública;
• da construção de canais de comunicação e de diálogo entre a sociedade civil e o governante;
• do funcionamento dos Conselhos, órgãos coletivos do poder público e da sociedade civil com o papel de participar da elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas;
• da modernização dos processos administrativos, que, muitas vezes, dificultam a fiscalização e o controle por parte da sociedade civil;
• da simplificação da estrutura de apresentação do orçamento público, aumentando assim a transparência do processo orçamentário.

Para que o controle social possa ser efetivamente exercido, é preciso, portanto, que os cidadãos tenham acesso às informações públicas.

O direito à informação sobre os recursos públicos

É dever de todo ente público informar a população, com clareza, sobre como gasta o dinheiro e prestar contas dos seus atos.
Essas informações devem ser dadas com uma linguagem clara, que possa ser compreendida pelos cidadãos de uma forma simples.

Para saber mais sobre o dinheiro público, cada cidadão também pode procurar os vereadores de seu município. Eles têm o dever de fiscalizar o uso dos recursos públicos e de prestar informações sobre a gestão governamental.

A câmara municipal fiscaliza a prefeitura. 

O vereador deve acompanhar de perto os gastos da prefeitura. A prefeitura presta contas à câmara municipal. O cidadão fiscaliza todos. É importante destacar que os órgãos federais também comunicam às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios.

Por sua vez, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal.

Os Três Poderes

-O Poder Executivo deve praticar atos de chefia de Estado, de chefia de governo e de administração.
-O Poder Legislativo deve legislar e realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União.
-O Poder Judiciário deve julgar, dizer o direito no caso concreto.

No entanto, nenhum desses poderes é soberano. Isto porque o poder popular é uno e indivisível. O povo, único titular legítimo do Estado, apenas atribui competências para cada poder, que devem ser exercidas com eficiência e dentro dos parâmetros ético-jurídicos.
No site da CGU - Controladoria Geral da União - você encontra espaço para fazer denúncias, reclamações, sugestões e elogios sobre o governo do seu município.
Saiba como acompanhar a utilização dos recursos públicos em seu município, baixando a cartilha sobre Controle Social, no site da CGU ou mande um e-mail para contato@canoinhasonline.com.br que enviaremos a cartilha, em PDF.