Agora é lei! Delegacia eletrônica atenderá denúncias envolvendo os animais


Agora é Lei. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina promulgou a Lei 17.404, de 21 de dezembro de 2017, que determina que a SSP/SC - Secretaria da Segurança Pública de Santa Catarina- crie a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina.

Será um espaço exclusivo para registro de ocorrências de infração penal envolvendo animais, como abandono, maus tratos, espancamento, negligência e envenenamentos.
O objetivo da iniciativa, é dar mais agilidade às denúncias envolvendo os animais. No espaço, o denunciante pode anexar fotos e vídeos com o teor da denúncia.

Delegacia será exclusiva para atendimento envolvendo animais.
Pelo projeto, fica estipulado o prazo de dez dias a partir do registro do B.O. para que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) indique uma delegacia para investigação. O espaço acolherá inclusive denúncias da existência de criadores clandestinos, abatedouros ilegais e até mesmo empresas/laboratórios que fazem testes em animais.

O portal virtual servirá também para traçar o mapa estadual da violência contra animais em Santa Catarina.

O que é considerado como maus tratos:

– Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;

– Manter preso permanentemente em correntes;

– Manter em locais pequenos e anti-higiênico;

– Não abrigar do sol, da chuva e do frio;

– Deixar sem ventilação ou luz solar;

– Não dar água e comida diariamente;

– Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;

– Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;

– Capturar animais silvestres;

– Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;

– Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi etc..

O que diz a Lei Federal 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais

Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Assembleia Legislativa de Santa Catarina