Novas regras para emissão de certidão de nascimento, casamento e óbito


Várias mudanças passarão a valer em todo o Brasil a partir desta terça-feira (21).
Uma das mudanças é a inclusão do número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal. A intenção é a de que o documento se torne o número de identidade civil único.

A nova certidão de nascimento também não deve conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores. Essa determinação tem por objetivo evitar que uma lacuna para identificação do pai fique em branco, no caso, por exemplo, de um pai desconhecido.

Mudança na certidão de nascimento, casamento e óbito

Outra alteração é que a naturalidade da criança não precisará ser, necessariamente, o local em que ela nasceu. Dessa forma, a criança poderá ser cidadã do município em que ocorreu o parto ou do município de residência da mãe, biológica ou adotiva, desde que dentro do território nacional.

Até então, o local de nascimento e a naturalidade de uma pessoa precisavam, necessariamente, ser o mesmo.

Novos modelos de formulários para certidões de nascimento, casamento e óbito Imagem: Ministério da Justiça/Divulgação
Outra mudança é que os documentos passam a levar o termo "filiação" e não mais o termo "genitores". De acordo com o governo, é possível o recém-nascido ter dois pais, duas mães, uma mãe e dois pais e assim por diante.

Barriga de aluguel

Na hipótese da gestação por substituição – a chamada “barriga de aluguel” -não constará do registro o nome da parturiente, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.

Óbito

Nas certidões de óbito, o lançamento de todos os documentos permitirá o cancelamento automático dos documentos do falecido pelos órgãos públicos, contribuindo para a diminuição de fraudes.
Todas as mudanças passam a valer em todo o Brasil e deverão ser implementados até 1º de janeiro de 2018.

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça