Beto Passos veta mais um Projeto de Lei: Sobre a transmissão ao vivo das licitações da prefeitura

O Projeto de Lei Nº107 de 2017, de autoria da vereadora Camila Lima, propunha que as licitações do poder executivo fossem transmitidas ao vivo pela Internet.
Segundo a vereadora, projetos semelhantes já tramitam em outras cidades com o objetivo de tornar os processos licitatórios mais transparentes à população.

Hoje, as licitações já são gravadas pelo sistema interno de segurança da Prefeitura Municipal, porém não são transmitidas ao vivo pela internet.


Para Camila, a transmissão tornaria “mais fácil o acesso a dados e informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a uma menor parcela da população”.
 “A intenção é garantir transparência para que não ocorram mais desentendimentos sobre o processo licitatório”, comentou.

O projeto foi apresentado na sessão do dia 04/07/2017, seguiu para análise das comissões, teve parecer favorável, foi aprovado em 1ª e 2ª votação e...foi vetado integralmente pelo prefeito Beto Passos em 02/10/2017.

A justificativa

Em documento enviado ao presidente da Câmara de Vereadores, Vilmar Sudoski, Beto Passos veta integralmente o Projeto de Lei (PL) e justifica ( para ler o documento na íntegra, clique aqui):

O documento é extenso, mas a justificativa básica é que o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em despesa para os órgão do Executivo;
É o caso: o PL prevê que o município deve adquirir os equipamentos e softwares que se fizerem necessários à implantação da transmissão, bem como a contratação de serviços de técnicos especializados.

O veto agora segue para votação na Câmara, que poderá ser derrubado...ou não.